06/02/2025 12:20

Baixa Definitiva
06/02/2025 12:18

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0851614-03.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0851614-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00929217 APELANTE: JOSÉ ALVES BARRETO ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA OAB/RJ-102496 ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA OAB/RJ-113239 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: LOTERIA SÃO BERNARDO LTDA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS OAB/RJ-141429 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Apelação Cível.

Direito Civil.

Ação declaratória c/c indenizatória.

Negativação indevida.

Negado provimento.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação objetivando a reforma de sentença de improcedência.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste na existência de ilicitude na conduta das rés (concessionária e casa lotérica), em razão de fatura referente ao mês de fevereiro de 2022 que supostamente teria sido quitada no estabelecimento e não sido dada a devida baixa,que teria ocasionado cobrança indevida e a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos.

Negativação que é incontroversa.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Comprovante de pagamento apresentado que não se refere à fatura que alega ter quitado.

Valores que se mostram distintos.4.

Segunda via que também não é hábil a comprovar o aduzido, eis que referente a pagamento efetuado um ano depois, a empresa diversa.5.

Ainda que tenha havido a inversão do ônus probatório, não é possível se exigir da parte ré a produção de prova negativa.

Ao consumidor, todavia, caberia tão somente demonstrar a quitação da fatura - o que não ocorreu.

Prova que não seria impossível ou de difícil produção.IV.

DISPOSITIVO 6.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________Dispositivo relevante citado: Súmula 330 TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:19

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:33

Inclusão em pauta
16/10/2024 12:50

Pedido de inclusão
16/10/2024 00:07

Publicação
14/10/2024 11:11

Conclusão
14/10/2024 11:00

Distribuição
14/10/2024 01:20

Remessa
14/10/2024 00:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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