06/02/2025 12:20

Baixa Definitiva
06/02/2025 12:18

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0832020-37.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0832020-37.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00768825 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: MARCELO ALVES DE SOUZA OAB/RJ-235813 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONTRATOS INEXISTENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELA APELANTE.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM DEVIDO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 89 E 343 DO TJRJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que declarou a inexistência dos contratos contestados e a inexigibilidade do débito a eles referente, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Apelante que não comprovou a existência dos contratos impugnados pela apelada.

Negativação indevida do nome da autora.

Danos morais configurados.

Quantum fixado em R$ 6.000,00 que se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Aplicação das súmulas 89 e 343 deste TJRJ.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 10:03

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
04/11/2024 08:44

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:33

Inclusão em pauta
28/10/2024 14:00

Pedido de inclusão
03/09/2024 00:06

Publicação
30/08/2024 11:17

Conclusão
30/08/2024 11:00

Distribuição
29/08/2024 21:47

Remessa
29/08/2024 21:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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