02/09/2025 14:22

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação de id. 197/216 é tempestivo e que a parte possui gratuidade de justiça.

Certifico, também, que o recurso de apelação de id. 218/225 é tempestivo e que as custas foram corretamente recolhidas.

Certifico, ainda, que as contrarrazões de id. 227/236 são tempestivas.

Ato contínuo, intimo o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões.
14/08/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:58

Juntada de petição
05/02/2025 12:29

Juntada de petição
27/01/2025 19:23

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória proposta por LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO RAMOS em face de VIAÇÃO SÃO JOSE LTDA, sustentando, em síntese, que se encontrava na garupa da motocicleta pilotada por Patric Leandro Soares da Silva, no dia 29/11/2021, quando teriam colidido com o coletivo da empresa ré, o que teria ocasionado a sua queda.

Explica que teria sido por imprudência do preposto da demandada, que avançou o sinal, que tal evento danoso teria acontecido.

Diante do fato narrado, requer que seja a Ré responsabilizada e consequentemente condenada a pagar uma compensação por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos, entre outros pedidos./r/r/n/nA peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 22-54./r/r/n/nDecisão no indexador 58, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora./r/r/n/nContestação no indexador 66, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, negando a narrativa dos fatos constantes da inicial; afirma que a partir de uma análise minuciosa da filmagem pode-se perceber que o motorista da empresa ré, vinha conduzindo o veículo de forma prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos pela via.

Ocorre que em um dado momento, às 21h47min57s, foi surpreendido pela motocicleta do autor que ultrapassou o sinal vermelho e veio a colidir no coletivo.

Por meio de um simples exame da filmagem ora trazida pela empresa demandada, pode-se constatar que sequer ocorrera qualquer tipo de evento danoso provocado pelo preposto da empresa demandada ./r/r/n/nRéplica no indexador 89./r/r/n/nDecisão saneadora do processo no indexador 119, deferindo a produção de prova oral./r/r/n/nAssentada da audiência de instrução e julgamento no indexador 135, oportunidade em que foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, LUCAS MATHEUS DA SILVA FERREIRA LOURENÇO.

Pelo Juízo, foi deferida a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial no indexador 165./r/r/n/nDespacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no indexador 187./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nO feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. /r/r/n/nDiante da inexistência preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. /r/r/n/nPara a configuração da responsabilidade civil, é necessário verificar a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Via de regra, para a caracterização do dever legal de reparar os danos causados, é necessária, ainda, a prova da culpa daquele que causou o dano por meio de sua ação ou omissão./r/r/n/nNo entanto, a Constituição da República, em seu artigo 37, §6º, dispensou a existência da culpa em caso de responsabilidade civil estatal, dispondo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ./r/r/n/nOutrossim, preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis que:/r/r/n/n Art. 373.

O ônus da prova incumbe:/r/r/n/nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;/r/r/n/nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ./r/r/n/nCompulsando os autos, vê-se que o laudo pericial do indexador 165 trouxe a seguinte conclusão:/r/r/n/n 1.

A dinâmica do acidente relatado pela Parte Autora é compatível tecnicamente com o trauma ocorrido à época do acidente em 29/11/2021, fratura diafisária de fêmur e tornozelo direitos, ambos tratados cirurgicamente para a síntese óssea; /r/r/n/n2.

No dia 04/12/2021 foi transferido para o Hospital Pedro Ernesto, sendo realizado o tratamento cirúrgico em 09/12/2021 e alta hospitalar em 11/12/2021, conforme relatório médico de Fls. 33; /r/r/n/n3. À época apresentava 38 anos de idade e, para fins de cálculo de sobrevida pela Tabela do IBGE, contabiliza 41,5 anos; /r/r/n/n4.

Pelo tipo de trauma e a necessidade de correção cirúrgica de ambas as fraturas no membro inferior direito, necessitou de repouso e tratamento combinados até a consolidação das fraturas, ao qual mensuro a Incapacidade Total Temporária (ITT) pelo período de 06 (seis) meses; /r/r/n/n5. À época exercia atividade laborativa como vendedor autônomo, ganhos não comprovados nos autos, mensurando a sequela (incapacidade geral e não específica) no membro inferior direito, como de média repercussão na capacidade funcional relacionado as atividades da vida diária, valorando em 20% (vinte por cento); /r/r/n/n6.

Dano estético em grau leve ( 2/5 ), usando a seguinte graduação : ( 1/5 ) - Muito leve ( 5/ 5 ) - Muito intenso . /r/r/n/nDessa forma, entendo que, em que pese a parte ré ter sustentado a tese de culpa exclusiva da vítima, não logrou êxito em produzir provas aptas a corroborá-la, motivo pelo qual o nexo de causalidade restou configurado, uma vez que o acidente foi comprovado durante a instrução processual./r/r/n/nAssim, deverá a ré ser condenada a reparar os danos morais e estéticos sofridos em razão do acidente./r/r/n/nRessalte-se que a cumulação de danos morais e estéticos e admitida de forma pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nSúmula n. 387: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral ./r/r/n/nCumpre destacar que a situação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação, uma vez que houve, em razão do acidente ocorrido, lesão à integridade física do autor, o que caracteriza ofensa à dignidade da pessoa humana.

Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido.

Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da ré, bem como a repercussão social da lesão sofrida.

Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nJá no que concerne aos danos estéticos, aferido o grau leve dos danos, valoro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais)./r/r/n/n

Por outro lado, entendo que o autor não faz jus à pensão mensal, uma vez que a sua incapacidade para atividade laborativa não restou comprovada./r/r/n/nAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e CONDENO a ré a:/r/r/n/n1.

CONDENAR a ré a compensar o dano moral sofrido pelo autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação;/r/r/n/n2.

CONDENAR a ré a compensar o dano estético sofrido pelo autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação./r/r/n/nAnte a sucumbência mínima, condeno a ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCertificado o trânsito, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
29/11/2024 14:15

Conclusão
07/11/2024 15:17

Remessa
25/09/2024 20:39

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 20:39

Conclusão
25/09/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:14

Juntada de petição
13/05/2024 16:13

Juntada de petição
11/12/2023 12:57

Juntada de petição
06/12/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:43

Juntada de petição
05/12/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:26

Conclusão
28/08/2023 13:26

Outras Decisões
28/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:00

Audiência
21/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 11:02

Conclusão
17/05/2023 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2022 17:44

Juntada de petição
31/10/2022 11:19

Juntada de petição
24/10/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/10/2022 17:20

Conclusão
13/10/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:17

Juntada de petição
19/05/2022 16:53

Juntada de petição
25/02/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 14:23

Conclusão
24/02/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0156469-71.2020.8.19.0001

Celia Rezende Antunes

Almir Moreno Rezende

Advogado: Almir Moreno Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022901-63.2019.8.19.0204

Lorena Lima Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ramises Cesar Duarte Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014178-14.2021.8.19.0001

Rachel de Alencar Silva

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Humberto Sarno Rolim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832020-37.2022.8.19.0001

Patricia da Silva Siqueira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Marcelo Alves de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0803626-76.2023.8.19.0068

Zenith Estevam Terra

Lng 10 Confeccoes LTDA

Advogado: Edna de Oliveira Lopes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2023 12:55

Exibir Processo