28/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0818930-32.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO FREIRE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – art. 3º §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Caso o réu se abstenha de requerer novas provas, venham as alegações finais no prazo comum de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
18/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:50

em cooperação judiciária
17/06/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0818930-32.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO FREIRE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Intimem-se as partes para a especificação justificada de provas.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
28/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:51

em cooperação judiciária
28/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:48

Expedição de Informações.
24/04/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:30

Expedição de Informações.
06/02/2024 20:09

Expedição de Ofício.
27/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 04/09/2023 23:59.
09/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:15

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 17:39

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/01/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:36

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 15:36

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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