TJRJ - 0872844-04.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 15:32
Remessa
-
01/08/2025 00:05
Publicação
-
30/07/2025 18:33
Confirmada
-
30/07/2025 16:46
Documento
-
30/07/2025 12:48
Conclusão
-
30/07/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
10/07/2025 00:05
Publicação
-
09/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.
DES.
PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 30/07/2025.
OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 21/07/2025.
PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 21/07/2025.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 23/07 a 29/07/2025.
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 118.
APELAÇÃO 0872844-04.2023.8.19.0001 Assunto: Ausência/Deficiência de Fiscalização / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0872844-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00003345 APTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES APTE: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES APTE: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES APTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-169991 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA -
08/07/2025 11:45
Confirmada
-
08/07/2025 00:00
Inclusão em pauta
-
30/06/2025 19:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
18/06/2025 16:50
Conclusão
-
18/06/2025 16:49
Documento
-
11/06/2025 00:05
Publicação
-
10/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0872844-04.2023.8.19.0001 Assunto: Ausência/Deficiência de Fiscalização / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0872844-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00003345 APTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES APTE: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES APTE: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES APTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-169991 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO: DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S) PORT. 3ª.
CDIRPUB N. 01/2024 -
09/06/2025 13:02
Ato ordinatório
-
09/06/2025 12:58
Documento
-
19/05/2025 18:36
Confirmada
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0872844-04.2023.8.19.0001 Assunto: Ausência/Deficiência de Fiscalização / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0872844-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00003345 APTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES APTE: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES APTE: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES APTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-169991 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Sentença de improcedência do desiderato autoral.
Insurgência da Parte Autora, objetivando a anulação da sentença de primeiro grau.
Necessária a realização da prova técnica contábil, cuja realização foi postulada em sua peça exordial.
Repasse às Concessionárias.
O Magistrado de origem, ao indeferir a prova de perícia contábil (antes deferida), julgou, prematuramente, além de frustrar os meios legítimos pelos quais a Parte Autora intentou comprovar a razão que, eventualmente, lhe assiste.
Não há dúvida de que não se trata de prova, meramente, protelatória ou desnecessária.
Fragilizou-se o contraditório efetivo, garantia constitucional, artigo 5º, LV, da CRFB/1988.
Não se olvide que no devido processo constitucional, as Partes não somente têm o direito de falar, mas de serem, efetivamente, ouvidas.
Ao requere a perícia contábil, a Parte Autora almejou que, pela voz do Perito expert na matéria, eventualmente, pudessem ressoar o que já estava sendo alegado.
Aplicação dos artigos 7º e 370, caput, do CPC.
Anulação da sentença.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR.
USARAM DA PALAVRA OS DR.
ANTÔNIO SIQUEIRA OAB/RJ 37297 E O DR.
PROC.
MUNICÍPIO BRÁULIO DE CARVALHO GUIMARÃES OAB/RJ 188.380. -
15/05/2025 14:01
Documento
-
15/05/2025 13:36
Conclusão
-
14/05/2025 13:31
Provimento
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- EDITAL DE PUBLICAÇÃO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.
DES.
PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 14/05/2025 ÀS 13:31 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível.
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30.
A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA.
O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ.
Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO. 025.
APELAÇÃO 0872844-04.2023.8.19.0001 Assunto: Ausência/Deficiência de Fiscalização / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0872844-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00003345 APTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES APTE: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES APTE: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES APTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-169991 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO: -
24/04/2025 19:17
Confirmada
-
23/04/2025 10:41
Inclusão em pauta
-
09/04/2025 17:37
Retirada de pauta
-
08/04/2025 17:54
Mero expediente
-
08/04/2025 17:17
Conclusão
-
26/03/2025 11:45
Confirmada
-
26/03/2025 00:05
Publicação
-
25/03/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.
DES.
PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/04/2025.
OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 07/04/2025.
PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 07/04/2025.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 09 a 15/04/2025.
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 216.
APELAÇÃO 0872844-04.2023.8.19.0001 Assunto: Ausência/Deficiência de Fiscalização / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0872844-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00003345 APTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES APTE: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES APTE: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES APTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-169991 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA -
24/03/2025 09:54
Inclusão em pauta
-
07/02/2025 19:43
Pedido de inclusão
-
27/01/2025 08:42
Conclusão
-
23/01/2025 09:50
Confirmada
-
22/01/2025 20:55
Mero expediente
-
15/01/2025 00:05
Publicação
-
14/01/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 4ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0872844-04.2023.8.19.0001 Assunto: Ausência/Deficiência de Fiscalização / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0872844-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00003345 APELANTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES APELANTE: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES APELANTE: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES APELANTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-169991 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA -
10/01/2025 11:07
Conclusão
-
10/01/2025 11:00
Distribuição
-
09/01/2025 13:37
Remessa
-
09/01/2025 13:33
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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