10/09/2025 17:57

Documento
09/09/2025 13:02

Confirmada
08/09/2025 17:54

Mero expediente
01/09/2025 11:13

Conclusão
31/08/2025 12:05

Documento
25/08/2025 14:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 16:35

Documento
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0112670-07.2022.8.19.0001 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0112670-07.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00006786 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VELERIA DOS SANTOS CABRAL, APELADO: MARCELO CARDOSO VIEIRA APELADO: LILIAN MARIA GONÇALVES APELADO: JAQUELINE QUITÉRIA GOMES MONTEIRO APELADO: ARIENE SOARES DOS SANTOS MORENO, ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: Embargos de declaração em apelação cível.

Agente de Educação Infantil.

Adequação de vencimento básico.

Lei Municipal nº 6.696/2019.1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores atrasados pleiteando a adequação do vencimento básico dos autores, servidores públicos do Município do Rio de Janeiro e ocupantes do cargo de Agente de Educação Infantil, de acordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019, com os reflexos e gratificações previstos em lei, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas.2.

Controvérsia objeto da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, na qual foi concedida suspensão cautelar da eficácia de dispositivos da Lei Municipal nº 6.696/2019.3.

Suspensão do recurso até o julgamento definitivo da referida representação, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual.

Conclusões: Por unanimidade, foi determinada a suspensão do processo até que seja julgada a representação de inconstitucionalidade n 0018049-16.2025.8.19.0000, restando prejudicada por ora a análise do merito recursal, dos meritos do voto da Desembargadora Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
21/08/2025 10:50

Confirmada
21/08/2025 08:13

Documento
19/08/2025 16:07

Conclusão
19/08/2025 13:01

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 19:54

Documento
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 137.

APELAÇÃO 0112670-07.2022.8.19.0001 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0112670-07.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00006786 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VELERIA DOS SANTOS CABRAL, APELADO: MARCELO CARDOSO VIEIRA APELADO: LILIAN MARIA GONÇALVES APELADO: JAQUELINE QUITÉRIA GOMES MONTEIRO APELADO: ARIENE SOARES DOS SANTOS MORENO, ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO
31/07/2025 13:26

Confirmada
28/07/2025 13:00

Inclusão em pauta
24/07/2025 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2025 11:39

Conclusão
04/06/2025 00:05

Publicação
31/05/2025 16:03

Mero expediente
24/04/2025 12:35

Conclusão
07/04/2025 00:05

Publicação
06/04/2025 21:35

Documento
03/04/2025 13:14

Confirmada
02/04/2025 13:18

Documento
02/04/2025 13:14

Conclusão
01/04/2025 13:01

Não-Provimento
27/03/2025 11:25

Documento
26/03/2025 21:16

Confirmada
26/03/2025 19:16

Rejeição
26/03/2025 15:13

Conclusão
17/02/2025 18:28

Documento
14/02/2025 13:28

Confirmada
14/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 14:25

Inclusão em pauta
05/02/2025 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0112670-07.2022.8.19.0001 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0112670-07.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00006786 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VELERIA DOS SANTOS CABRAL, APELADO: MARCELO CARDOSO VIEIRA APELADO: LILIAN MARIA GONÇALVES APELADO: JAQUELINE QUITÉRIA GOMES MONTEIRO APELADO: ARIENE SOARES DOS SANTOS MORENO, ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO
10/01/2025 11:03

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 19:49

Remessa
09/01/2025 19:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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