TJRJ - 0002243-26.2021.8.19.0211

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002243-26.2021.8.19.0211 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0002243-26.2021.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00002499 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: ANA LUCIA REGUERA PORTELA ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND OAB/RJ-110438 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Ementa: Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação interposto por Banco Pan S.A., contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais.2.

A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 3430836076, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e condenou o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.3.

O Réu, em apelação, pleiteia a improcedência total dos pedidos ou a redução do valor indenizatório por danos morais, argumentando que não restou comprovado o dano e que a responsabilidade por eventual prejuízo é de terceiros.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário em razão de eventual fraude praticada por terceiro, resultando em contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido ou reduzido.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A relação jurídica discutida é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14).6. É entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ que o CDC é aplicável às instituições financeiras.7.

A responsabilidade do Réu é objetiva, incumbindo-lhe demonstrar a ocorrência de excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu no presente caso.8.

Prova pericial concluiu que as assinaturas apresentadas pelo Réu não foram produzidas pela Autora, confirmando a inexistência de contrato válido.9.

A tese de fato de terceiro é afastada pela Súmula nº 479 do STJ, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes internas ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações.10.

A condenação por danos morais é justificada pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora e atingindo sua dignidade e integridade psíquica.11.

A fixação do valor indenizatório observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade de sua redução.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, quando decorrentes de falha na prestação do serviço.Dispositivos relevantes citados:Código de Defesa do Consumidor: Art. 3º, § 2º; Art. 14, § 3º; Art. 6º, VI e VIII; Código Civil: Art. 398; Código de Processo Civil: Art. 373, parágrafo únic Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002243-26.2021.8.19.0211 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0002243-26.2021.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00002499 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: ANA LUCIA REGUERA PORTELA ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND OAB/RJ-110438 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE