28/07/2025 18:18

Conclusão
23/06/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos a cópia do último contrato social da empresa AR2R Comércio Varejista EIRELI ME, bem como forneça a qualificação completa de seu sócio, Aluizio Renato Dionizio dos Santos.

Esclareço que o presente incidente tem fundamento no artigo 50 do Código Civil, que dispõe: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Conforme previsão legal, a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando comprovado o abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que autoriza a responsabilização direta, pessoal e ilimitada do sócio pelas obrigações da sociedade.

Contudo, ressalto que, ainda que decretada a revelia, o acolhimento do pedido de desconsideração não é automático, competindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Publique-se.

Intime-se.
17/06/2025 10:24

Juntada de petição
17/05/2025 12:47

Conclusão
17/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:32

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Decreto a revelia da parte ré, a qual foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta, conforme certificado à fl. 62, aplicando-lhe os efeitos do art. 344 do CPC./r/r/n/nEsclareça a parte autora se almeja o julgamento antecipado da lide ou se ainda pretende produzir outras provas, sempre as justificando para a análise da conveniência das mesmas. /r/r/n/nNo que concerne às provas documentais suplementares que porventura pretenderem produzir, devem as partes trazê-las aos autos desde logo, no prazo de 10 (dez) dias. /r/r/n/nRessalte-se que mesmo em caso de inércia da parte ré até o julgamento da lide, a parte autora deve demonstrar minimamente a veracidade de suas alegações./r/r/n/nIntime-se a parte autora.
18/11/2024 15:11

Conclusão
18/11/2024 15:11

Decretada a revelia
18/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:34

Juntada de petição
04/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:30

Juntada de petição
23/06/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:46

Conclusão
20/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 10:18

Juntada de petição
29/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 16:12

Conclusão
10/02/2023 16:12

Outras Decisões
10/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:09

Juntada de documento
12/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:12

Apensamento
04/11/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:29

Conclusão
31/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:53

Juntada de petição
15/07/2022 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 07:03

Retificação de Classe Processual
15/07/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 12:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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