TJRJ - 0900566-13.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0900566-13.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0900566-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00294129 APELANTE: REGINA SILVA DOS PRAZERES ADVOGADO: MICHELE DA ROSA MONSORES OAB/RJ-177525 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA.NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária e declarou a nulidade do TOI impugnado, bem como condenou a ré à restituição dos valores comprovadamente pagos a título do referido TOI, na forma simples.

Requer-se, nesse sentido, que seja julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais e a condenação da concessionária/ré à devolução, em dobro, dos valores pagos a título de TOI.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a indenização por danos morais quando não restar evidenciado a inserção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, tampouco o corte no fornecimento de energia, bem como se é cabível a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de recuperação de consumo.III.

Razões de decidir3.

A devolução dos valores comprovadamente pagos pela requerente, relacionados ao TOI, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da ré.

Tal devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples, eis que, diante da análise dos autos, verifica-se que constam faturas muito inferiores ao usual, em virtude disso, a concessionária/ré procedeu à inspeção rotineira no exercício regular de suas atribuições, configurando assim um engano justificável, o que faz incidir a exceção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.4.

A lavratura de TOI não gera, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável e a mera cobrança ou o simples aviso, sem eventual corte no fornecimento de energia ou negativação indevida do nome do consumidor, não configura violação ao direito de personalidade, inexistindo o dever de indenizar por danos morais pela fornecedora de serviços.5.

Nos termos da Súmula 199 e 230 desta corte: Súmula 199 TJRJ: Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa.Súmula 230 TJRJ: Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.IV.

Dispositivo6.

Apelação Cível conhecida e desprovida.________Dispositivo relevante citado: Súmula nº 199/TJRJ; Súmula nº 230/TJRJ; CDC, artigo 14, parágrafos §2 e §3; artigo 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: 0008375-73.2021.8.19.0058 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 06/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0900566-13.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0900566-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00294129 APELANTE: REGINA SILVA DOS PRAZERES ADVOGADO: MICHELE DA ROSA MONSORES OAB/RJ-177525 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS