13/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:37

Baixa Definitiva
13/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de SONIA MARIA BASTOS ZAIRE em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/02/2025 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SONIA MARIA BASTOS ZAIRE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:16

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:39

Homologada a Transação
18/12/2024 12:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/12/2024 12:09

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:09

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2024 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/12/2024 12:09

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de SONIA MARIA BASTOS ZAIRE em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 21:18

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0845331-24.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA BASTOS ZAIRE RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, o mesmo não pode ser deferido nesta fase procedimental.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, no caso sob exame se mostra necessário que se aguarde a fase instrutória para, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação, não havendo nos autos, salvo a alegação empírica da parte Autora, qualquer demonstração da existência de uma situação de perigo iminente ao direito substancial a ensejar o deferimento da tutela de urgência de forma 'inaudita altera parte'.

Desta forma, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência antecipada "inaudita altera parte".

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 18/12/2024 11:50horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
28/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 22:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 22:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 22:42

Audiência Conciliação designada para 18/12/2024 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/11/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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