22/07/2025 17:27

Juntada de petição
16/04/2025 18:02

Conclusão
16/04/2025 18:02

Outras Decisões
16/04/2025 18:00

Evolução de Classe Processual
16/04/2025 18:00

Petição
16/04/2025 18:00

Trânsito em julgado
27/03/2025 14:54

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA propôs ação de cobrança de cotas condominiais em face de LUIZ HERCULES SOARES, postulando a condenação da parte ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas, com multa de 2%, conforme planilha que instrui a inicial. /r/n /r/nComo fundamento da pretensão supra, consta da inicial que as cotas vencidas entre setembro de 2019 e março de 2022 não foram pagas pelo titular da unidade, ora réu, totalizando débito de R$ 30.987,75. /r/n /r/nContestação à fl. 118, aduzindo a parte ré preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa.

No mérito, alega que as cobranças não têm comprovação de autenticidade, não constando dos autos a convenção condominial, manifestando-se pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. /r/n /r/nAcompanham a contestação documentos de fls. 127/131. /r/n /r/nRéplica à fl. 141, rechaçando as preliminares supra e ratificando os fatos e as teses constantes da exordial. /r/n /r/nNão foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. /r/n /r/nRelatado, decido. /r/n /r/nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a Convenção Condominial foi acostada aos autos pela parte autora, fl. 150 e seg., constando ainda planilha de débito e boletos de cobrança, cuja autenticidade se presume, diante da falta de prova em sentido contrário. /r/n /r/nO dever do condômino de pagar as cotas condominiais está assentado nos artigos 1.331, 1.332, § 1º, 1.336, I e § 1º, todos do Código Civil, estabelecendo, outrossim, as consequências da mora do devedor, sem prejuízo das sanções estabelecidas na própria convenção condominial. /r/n /r/nO autor alega que as cotas vencidas entre setembro de 2019 e março de 2022 estão em aberto, injustificadamente, instruindo a sua inicial com certidão do 11º RGI, que informa a titularidade do réu em relação à unidade 1201. /r/n /r/nO réu, embora questione a autenticidade das cobranças, não se desincumbiu do seu ônus probatório relativo à comprovação da quitação das cotas referidas na inicial (art. 373, II, CPC), o que faz presumir a mora, que sequer é impugnada em sede de contestação. /r/n /r/nPor se tratar de obrigação propter rem, a cobrança das despesas condominiais pode ser dirigida ao titular da unidade, ainda que não exerça a posse direta do bem. /r/n /r/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre setembro de 2019 e março de 2022, bem como as que se venceram no curso da demanda, além de multa de 2%, conforme planilha que instrui a inicial, valor acrescido de juros legais e de atualização monetária a partir da citação. /r/n /r/nDespesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação, sendo extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. /r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/11/2024 16:13

Conclusão
05/11/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:41

Juntada de petição
02/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:23

Juntada de petição
26/06/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 22:01

Conclusão
15/04/2024 14:56

Juntada de petição
15/04/2024 12:56

Juntada de petição
21/03/2024 13:43

Documento
15/03/2024 15:11

Documento
30/01/2024 12:22

Expedição de documento
29/01/2024 18:45

Expedição de documento
09/01/2024 18:53

Juntada de petição
16/11/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:04

Conclusão
16/11/2023 14:04

Reforma de decisão anterior
14/11/2023 16:40

Conclusão
14/11/2023 16:40

Decretada a revelia
14/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:37

Juntada de petição
22/08/2023 12:20

Documento
12/07/2023 14:01

Expedição de documento
12/07/2023 13:55

Expedição de documento
12/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:08

Juntada de petição
17/05/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 16:49

Juntada de documento
10/05/2023 17:37

Conclusão
10/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:45

Juntada de documento
05/04/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:45

Conclusão
05/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 07:58

Juntada de petição
23/01/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 17:41

Outras Decisões
19/01/2023 17:41

Conclusão
05/12/2022 18:02

Juntada de petição
10/11/2022 05:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 05:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 05:09

Documento
10/11/2022 05:09

Documento
20/10/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 11:37

Conclusão
02/08/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:38

Juntada de petição
17/05/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:33

Juntada de documento
29/04/2022 15:33

Juntada de petição
31/03/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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