14/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por BANCO DO BRASIL SA em face de VERONICA DE VASCONCELOS ARAUJO.

Narra a inicial que as partes firmaram entre si CONTRATO CDC - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO de nº 930729049, através do qual o requerente concedeu limite de crédito à requerida, no valor de R$ 92.008,34, com vencimento final em 01/12/2025; no entanto, a requerida deixou de cumprir com suas obrigações, tendo como vencimento extraordinário em 01/07/2020.

Sustenta que o saldo devedor atualizado até 29/04/2022, está no montante de R$ 156.601,86./r/r/n/nRequer seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 156.601,86 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e um reais e oitenta e seis centavos), consoante, às exposições supra, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais e juros moratórios a partir da citação./r/r/n/nContestação às fls. 127/134, na qual a ré alega que há tempos vem tentando realizar um modo de acertar de forma legal toda a sua dívida com o Banco autor.

Sustenta que vem cumprindo, em outro acordo já firmado com a Requerente através da empresa ATIVOS S.A., suas obrigações firmadas, dentro de suas possibilidades.

Ressalta que há excesso na cobrança da dívida, visto que foram imputados à contestante juros de mora e correção monetária de forma indevida, quando calculados a partir do vencimento do débito.

No que diz respeito à correção monetária, deverá ter incidência tão somente a partir do ajuizamento da ação.

Requer a total improcedência da ação de cobrança, devendo também ser analisada a má-fé da cobrança indevida. /r/r/n/nAs partes não requereram a produção de novas provas./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nÉ inegável a existência de relação de consumo entre as partes, pois os serviços de natureza bancária, financeira e de crédito estão expressamente previstos no §2º do art. 3º do CDC.

Este entendimento, aliás, foi confirmado pelo E.

Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN nº 2.591, e pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado nº 297 da sua Súmula de jurisprudência./r/r/n/nCompulsando os autos, verifico que a carta-acordo juntada pela autora às fls.142/143, não abrangeu o contrato objeto de cobrança nos presentes autos (fls. 14/20), não havendo que se falar em cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira./r/r/n/nNo que concerne ao percentual de juros, é de se registrar que as instituições financeiras não se sujeitam à Lei da Usura, sendo este o entendimento firmado no E.

Tribunal de Justiça e nas Cortes Superiores, em razão do que dispõe o art. 4º, IX da Lei 4.595/64, diploma que disciplina o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, ficando afastada a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), aplicando-se as taxas de juros balizadas nos contratos e regras de mercado. /r/r/n/nA propósito, o verbete nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assim prevê:/r/n As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema Financeiro Nacional ./r/r/n/nAssim, diante da realidade probatória contida nos autos, deve prosperar a demanda nos termos postulados, tendo a parte autora comprovado a relação contratual, a dívida e seu valor, bem como a inadimplência da parte ré, que não restou impugnada./r/r/n/nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 156.601,86 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e um reais e oitenta e seis centavos), com juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária pelos índices da CGJ/RJ, a partir de cada vencimento. /r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.
28/11/2024 13:09

Conclusão
04/10/2024 15:40

Remessa
02/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:58

Conclusão
25/08/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:53

Juntada de petição
11/04/2024 13:32

Documento
15/03/2024 10:22

Juntada de petição
14/03/2024 14:31

Expedição de documento
27/02/2024 07:45

Expedição de documento
27/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:27

Conclusão
21/11/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:47

Juntada de petição
07/12/2022 23:53

Juntada de petição
30/11/2022 16:21

Documento
24/11/2022 12:08

Juntada de petição
11/11/2022 17:15

Juntada de petição
08/11/2022 22:41

Juntada de petição
04/11/2022 14:35

Expedição de documento
04/11/2022 12:45

Expedição de documento
18/10/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 17:56

Juntada de documento
18/10/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 07:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2022 07:09

Conclusão
27/06/2022 16:10

Juntada de petição
05/06/2022 11:57

Juntada de documento
01/06/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 13:49

Conclusão
09/05/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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