30/08/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de FLAVIA DA MATA GOMES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 00:38

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIA DA MATA GOMES - CPF: *13.***.*93-52 (AUTOR).
05/06/2025 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:09

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0824734-04.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA DA MATA GOMES RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1) Mantenho a decisão hostilizada, por seus próprios fundamentos. 2) Ciente da interposição do Agravo. 3) Aguarde-se eventual pedido de informação.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIA DA MATA GOMES - CPF: *13.***.*93-52 (AUTOR).
01/04/2025 00:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de FLAVIA DA MATA GOMES em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0824734-04.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA DA MATA GOMES RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC.

Confira-se: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
03/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIA DA MATA GOMES - CPF: *13.***.*93-52 (AUTOR).
03/12/2024 15:18

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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