26/09/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 01:32

Publicado Despacho em 17/09/2025.
17/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 12:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/09/2025 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 14:01

Recebidos os autos
12/09/2025 14:01

Juntada de Petição de termo de autuação
01/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:11

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 00:57

Publicado Mandado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:26

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:44

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 17:23

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:45

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0803749-26.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJALMA CUNHA RÉU: BANCO PAN S.A 1 – Preliminarmente, no que tange à alegação de falta de interesse de agir, o Professor Vicente Greco Filho, em seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, Ed.

Saraiva, pág. 80, o conceitua como "... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido...".

Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação, portanto, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? No caso em tela, a resposta é evidentemente positiva, de modo que está evidenciado o interesse de agir. 2 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 3 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 4 - Delimito como pontos controvertidos relevantes para a solução da demanda definir se a parte autora tinha ciência acerca da natureza da contratação, se a parte ré prestou adequadamente todas as informações relativas à natureza da contratação, se a parte ré continua efetuando "descontos" ou cobrando valores do cartão de crédito, se há débito da parte autora em face da ré, se há vício do consentimento da parte autora quando da celebração do contrato, a responsabilidade da ré pelos eventos narrados na inicial e sua obrigação em arcar com os danos morais e materiais alegados pelo autor. 5 - Diante da inversão do ônus da prova, ao réu para informar se tem provas a produzir. 6 - Sem prejuízo, na forma do art. 373, § 1º do CPC, traga o réu planilha atualizada e pormenorizada do débito da parte autora desde sua contratação.

Prazo: 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
03/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 17:43

Juntada de Petição de ciência
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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