03/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/09/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de GISELE SILVEIRA SUISSO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0821614-17.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA CRISTINA EMILIANO PINHEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Id.:212559360: verificado o erro de vinculação, determino a exclusão da guia dos autos com a intimação do réu acerca do acrescido.

No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.

NITERÓI, 10 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
12/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:15

Desentranhado o documento
12/08/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
11/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 09:29

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0821614-17.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA CRISTINA EMILIANO PINHEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência movida por DEBORA CRISTINA EMILIANO PINHEIRO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS.

Narra que foi realizada uma inspeção na unidade da autora e foi emitido um TOI, no valor de R$ 3.021,29, por conta de um desvio de energia que não ocorreu.

Requer a gratuidade de justiça; a tutela de urgência, para que seja cancelado o TOI, e que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia; a confirmação da tutela; a devolução em dobro do valor pago; a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Instruem a inicial,id 64731540.

Decisão, id 72966830, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada.

Contestação, id 76253075, alegando que foi realizada uma inspeção na unidade consumidora e foi constatada uma irregularidade na medição e que o TOI lavrado é legal.

Sustenta a inexistência de dano moral.

Requer a improcedência da ação.

Réplica, id 76746238.

Instadas a se manifestarem em provas, manifestaram-se as partes no id 96264525 e id 96724762.

Decisão saneadora, id 97761165, deferindo a produção de prova pericial.

Laudo pericial, id 110365943.

Alegações finais, id 152548551, id 155282035. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1º, CPC.

A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, não só a ré se enquadra nacondição de prestadora de serviços, como fornecedora, de acordo com o art. 3, CPC.

Como também a autora se enquadra como consumidora, nos termos do art. 2, CPC, sendo a destinatária do serviço.

A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da alegada falha na prestação de serviços da ré ao realizar cobrança referente a um TOI lavrado de maneira unilateral, no valor de R$ 3.021,29.

Não assiste razão à parte ré, uma vez que ela deveria ter tomado as devidas cautelas para a imputação da irregularidade por fraude no medidor de energia elétrica no imóvel da autora, sendo imprescindível a presença de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado, para que os fatos relevantes à existência do injusto penal fossem devidamente lavrados, possibilitando a realização de perícia técnica isenta no relógio de luz.

Dessa forma, o valor imputado a título de irregularidade, por ser unilateral e potestativo, não pode prevalecer, considerando que a ré deveria ter se cercado de cuidados ao prosseguir com a cobrança, sem realizar o termo de ocorrência acerca da irregularidade e imputar à autora cobrança não levantada legalmente.

Ademais, a prova pericial, em termos de análise ao medidor de energia, torna-se inócua e imprestável como prova, visto que já houve a manipulação do aparelho pela empresa ré.

Vale ressaltar, ainda, que o fato do medidor apresentar um problema não implica no reconhecimento de que a autora o violou dolosamente.

Nessa perspectiva, a demonstração da violação intencional da autora, deveria ser realizada através de perícia, após a apreensão policial do objeto em questão.

Entretanto, a ré, de maneira unilateral, reparou as irregularidades e imputou à autora uma cobrança retroativa supostamente não medida.

Tudo de forma irregular e ilegal.

Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não deverá prosperar, uma vez que a situação vivida pela parte autora não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, visto que não houve corte no fornecimento de energia ou registro nos cadastros negativos.

Além disso, não há comprovação nos autos de que a parte autora realizou o pagamento de termo de inspeção, logo, não deve ser acolhida a pretensão autoral de restituição em dobro.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial e confirmo a tutela deferida, em decisão de id 72966830.

Outrossim, julgo improcedentes os pleitos indenizatórios.

Ante a causalidade e o reconhecimento da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma,e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Certifico quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 7 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
12/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821614-17.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA CRISTINA EMILIANO PINHEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsandoosautos entendopresentesospressupostosprocessuais, assimcomoas condiçõesda ação, postoque, nessecaso, emanálisehipotética, hápertinênciasubjetivada lide, necessidadee utilidadeno provimento.

Assim, partes legítimase bemrepresentadas.

A narrativados fatosconstanteda petiçãoinicialconduzde forma lógicaaopedidodeduzido, esclarecendode forma suscitaa questãoemdebate e possibilitandoo exercíciodo contraditórioe do direitode defesa, estandoatendidos, assim, osrequisitosdo Código de ProcessoCivil.

Inexistempreliminaresa seremanalisadas, nulidadesouvíciosa seremsanados.

Presentesospressupostosprocessuaise as condiçõespara o legítimoexercíciodo direitode ação.

Dou porsaneadoo processo, fixandocomopontocontrovertidoda lideaocorrênciada alegadafalhanaprestaçãode serviçoe se, emcasopositivo, elapossuio condãode justificara condenaçãoda empresaréaopagamentode indenização.

Determinadaa especificaçãoemprovas, porambas as partes foiditonãopossuíremprovasa seremproduzida, requerendo, assim, o julgamentodo feitono estadoemque se encontra, razãopela qual douporencerradaainstruçãoprocessual.

Nada maishavendo, preclusaa presentedecisão, voltemconclusospara sentença.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
28/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:52

Outras Decisões
27/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:23

Outras Decisões
17/10/2024 18:03

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:48

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de GISELE SILVEIRA SUISSO em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:10

Expedição de #Não preenchido#.
04/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:15

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:24

Outras Decisões
19/02/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 21:03

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 18:03

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEBORA CRISTINA EMILIANO PINHEIRO - CPF: *76.***.*86-92 (AUTOR).
16/08/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 11:37

Expedição de Certidão.
27/06/2023 18:36

Juntada de Petição de certidão
27/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
26/06/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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