25/09/2025 07:38

Remessa
22/08/2025 10:55

Remessa
09/07/2025 12:14

Remessa
16/06/2025 15:33

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818680-23.2022.8.19.0002 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0818680-23.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00177690 APELANTE: KINUTRY ADMINISTRACAO DE BENS IMOVES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANNA PAULA BUY COSTA PEREIRA OAB/RJ-156787 APELADO: SANDRA MARA SILVA SOUZA ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO OAB/RJ-118515 ADVOGADO: MICHELLE SANTOS COSTA OAB/RJ-169329 Relator: DES.

MARIANNA FUX Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO. 1.Inadmissibilidade dos documentos apresentados pelo embargante com o presente recurso, em atenção ao art. 435, parágrafo único, do CPC, tratando-se de inovação recursal, vedada pelo ordenamento em vigor. 2.Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material.3.Os embargos de declaração são sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria.4.Ausência de vício no decisum embargado, que restou adequadamente fundamentado.5.Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, negou-se provimento, nos termos do voto da Des.

Relatora.
21/05/2025 15:04

Documento
21/05/2025 12:50

Conclusão
21/05/2025 10:01

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
20/05/2025 14:15

Decisão
20/05/2025 13:17

Conclusão
15/05/2025 14:53

Inclusão em pauta
15/05/2025 11:22

Pauta
13/05/2025 16:11

Conclusão
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 12:33

Mero expediente
29/04/2025 17:03

Conclusão
29/04/2025 16:42

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 14:58

Documento
09/04/2025 14:22

Conclusão
09/04/2025 10:00

Não-Provimento
31/03/2025 13:09

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 17:02

Inclusão em pauta
27/03/2025 15:25

Remessa
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:15

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 19:15

Remessa
13/03/2025 06:03

Remessa
13/03/2025 05:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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