26/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:33

Juntada de documento
21/05/2025 14:21

Juntada de petição
16/05/2025 14:13

Documento
08/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:54

Juntada de petição
11/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação penal privada ajuizada por GEANE CORDEIRO VINCLER em face de FREDERICO SUETH RANGEL, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, conforme queixa-crime de e-fls. 03/15. /r/r/n/nManifestação Ministerial conforme e-fl.109, a qual informa entender que os fatos narrados se amoldam à conduta tipificada no artigo 139 c/c 141, II do /r/nCódigo Penal. /r/r/n/nProposta de Transação Penal oferecida conforme e-fl. 154, porém ela não foi concretizada tendo em vista a recusa do querelado, conforme e-fl. 194. /r/r/n/nResposta à acusação apresentada conforme e-fl. 288. /r/r/n/nAta de audiência a e-fl. 592, a qual recebeu a queixa-crime e designou AIJ. /r/r/n/nEm alegações finais o querelado postulou (e-fls. 652/655) a sua absolvição, alegando a falta de provas, aduzindo, bem como por não ter havido /r/nnenhum crime contra honra cometido. /r/r/n/nEm alegações finais, a querelante (e-fls. 661/678) requereu a procedência de sua pretensão acusatória privada, para condenar o querelado nas /r/npenas dos artigos 139 e art. 141, II ambos do Código Penal, haja vista a comprovação da materialidade e autoria do delito. /r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de queixa-crime movida por Geane Cordeiro Vincler em face de FREDERICO SUETH RANGEL./r/r/n/nEm linha gerais a Autora aduz na inicial que durante uma transmissão ao vivo, chamada de live , transmitida por uma rede social em 17 de fevereiro de 2022, um senhor, servidor do Município de Cardoso Moreira, chamado Estevão Machado, proferiu comentário acerca das chuvas.

O comentário, com a frase Tomara Deus que de outra tromba Dagua no Pão de Ló. , por óbvio faltava ali a expressão não .

Dando sentido diverso a frase.

Ocorre que, utilizando tal comentário, o blog capitaneado pelo interpelado, editou um vídeo, que foi insistentemente compartilhado em diversos grupos de aplicativos de conversa.

No vídeo o narrador teria proferido diversas ofensas, chamando a prefeita por Gegeane , se referindo ao ex prefeito Gegê Cantarino, além de proferir palavras como ladroes cínicos, inescrupulosos, canalha e nefasto, vinculando a imagem da prefeita Geane ao comentário, com visivel erro de digitação, com a finalidade cristalina de manchar a imagem da prefeita. /r/r/n/nConforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, a existência de diversos dispositivos assegurando a liberdade de expressão, denota que a Carta de 88 conferiu uma espécie de prioridade para essa garantia.

Assim, embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, a liberdade de expressão (aqui entendida em sentido amplo) possui uma posição preferencial (preferred position) em relação aos demais direitos.

Isso significa que o afastamento da liberdade de expressão é excepcional, e o ônus argumentativo é de quem sustenta o direito oposto. /r/r/n/nNo caso, analisando detalhadamente o vídeo da publicação trazida pela autora, não se verificam ofensas dirigidas diretamente à pessoa da requerente, mesmo na qualidade de Prefeita de Cardoso Moreira./r/r/n/nCom efeito, denota-se que as ofensas foram dirigidas à gestão da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, em decorrência de um comentário publicado em rede social por servidor da atual gestão do município, em que estaria desejando a ocorrência de uma nova tromba d'agua no distrito de Pão de Ló ./r/r/n/nEmbora utilizadas algumas palavras ofensivas, não há na publicação referência direta à pessoa da autora, não sendo possível concluir que foram direcionadas à ela as expressões inescrupulosos , ladrões cínicos , canalha ou nefasto ./r/r/n/nAdemais, é sabido que, como pessoa pública que desempenha cargo eletivo, a autora está sujeita a críticas e ao escrutínio popular, os quais, desde que razoáveis, estão abarcados pela liberdade de expressão do cidadão. /r/r/n/nSe o indivíduo não tolera eventual crítica a sua conduta por parte de eventual opositor, não deve ingressar na vida pública, pois isso é próprio do jogo democrático, onde a situação e a oposição tentam convencer os eleitores de seus pontos de vista. /r/r/n/nA liberdade de expressão desempenha uma função essencial para a democracia, ao assegurar um livre fluxo de informações e a formação de um debate público robusto e irrestrito, condições essenciais para a tomada de decisões da coletividade e para o autogoverno democrático. /r/r/n/nNo caso, não se vislumbram críticas direcionadas à atuação da autora enquanto Prefeita ou a ela pessoalmente, de modo que, ainda que a autora esteja vinculada à gestão municipal criticada pelo réu, não vislumbro ofensa à honra ou à imagem e, por via de consequência, dano moral indenizável./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA na forma do Artigo 386, III do CPP. /r/r/n/nIntimem-se.

Ciência ao MP. /r/r/n/nCustas pela querelante. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
09/01/2025 21:28

Juntada de petição
09/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:19

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 11:19

Conclusão
21/11/2024 21:44

Juntada de petição
21/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:57

Conclusão
22/10/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:37

Juntada de petição
25/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:39

Conclusão
12/08/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:05

Juntada de petição
12/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:36

Juntada de petição
08/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:21

Juntada de petição
19/06/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:52

Juntada de petição
21/05/2024 14:21

Documento
20/05/2024 14:02

Documento
09/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:52

Conclusão
19/04/2024 12:28

Juntada de petição
18/04/2024 21:34

Juntada de petição
18/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:31

Audiência
18/04/2024 11:34

Conclusão
18/04/2024 11:34

Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 19:15

Juntada de petição
17/04/2024 16:27

Decisão ou Despacho
17/04/2024 10:58

Juntada de petição
15/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:44

Documento
02/04/2024 12:06

Juntada de documento
26/03/2024 17:27

Juntada de documento
19/03/2024 13:33

Juntada de documento
18/03/2024 21:02

Juntada de petição
15/03/2024 15:35

Documento
14/03/2024 13:18

Juntada de documento
14/03/2024 13:18

Expedição de documento
13/03/2024 16:27

Expedição de documento
13/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:16

Juntada de documento
07/03/2024 11:46

Audiência
02/02/2024 12:51

Conclusão
02/02/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 18:11

Juntada de petição
01/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:48

Conclusão
05/12/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:55

Juntada de petição
13/11/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 15:26

Juntada de petição
05/10/2023 21:06

Juntada de petição
05/10/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:50

Conclusão
02/10/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:45

Juntada de petição
02/10/2023 12:45

Documento
18/09/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:04

Audiência
11/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:57

Conclusão
10/08/2023 19:36

Juntada de petição
19/07/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:32

Juntada de documento
17/07/2023 15:23

Expedição de documento
13/07/2023 15:42

Expedição de documento
13/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:40

Juntada de documento
10/07/2023 19:31

Juntada de petição
10/07/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:53

Conclusão
20/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:52

Juntada de documento
19/06/2023 15:57

Juntada de petição
16/06/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:02

Juntada de petição
19/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 10:34

Conclusão
31/03/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 19:29

Juntada de petição
23/03/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 13:24

Conclusão
14/12/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:16

Redistribuição
16/11/2022 15:58

Remessa
16/11/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:57

Juntada de documento
16/11/2022 15:51

Expedição de documento
16/11/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:50

Conclusão
08/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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