25/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0838326-21.2024.8.19.0205 Classe:AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: DAIANE LOPES DA SILVA RÉU: RODRIGO FERNANDES MOURA Trata-se de ação anulatória ajuizada por DAIANE LOPES DA SILVA em face de RODRIGO FERNANDES MOURA, visando desconstituir a sentença proferida em ação de prestação de contas (index 154848405).

Declínio de competência (index 157510201).

Foi determinada a apresentação do comprovante de residência da parte autora, documento indispensável à propositura da demanda, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (index 173270854).

Regulamente intimada, a autora quedou-se inerte, conforme certificado pela serventia (index 201419867).

Parecer do Ministério Público opinando pelo indeferimento da petição inicial (index 218224903). É relatório.

Decido.

Não tendo a parte atendido a determinação judicial, consistente na apresentação de documento essencial ao ajuizamento da demanda, ciente da sanção que lhe seria cominada, deve ser indeferida a petição inicial, conforme previsão do art. 321, parágrafo único e art. 330, inc.

IV ambos do CPC.

O art. 321 do CPC/2015, por sua vez, trata das situações em que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta vícios capazes de dificultar o julgamento do mérito, quando o juiz determinará a emenda ou complementação no prazo de quinze dias.

Não atendida a determinação judicial, a petição inicial será indeferida.

Isso posto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, 485, I).

Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular
28/08/2025 12:11

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:48

Indeferida a petição inicial
26/08/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0838326-21.2024.8.19.0205 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: DAIANE LOPES DA SILVA RÉU: RODRIGO FERNANDES MOURA 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, venham conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
31/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de DAIANE LOPES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES DO CARMO em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 17:22

Juntada de carta
08/01/2025 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838326-21.2024.8.19.0205 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Considerando que tramita junto ao juízo da 4ª Vara de Família desta Regional ação de exigir contas envolvendo as mesmas partes, verifica-se a ocorrência da conexão entre os feitos.

Sendo assim, considerando que naquele juízo fora a ação distribuída em primeiro lugar, e levando-se em consideração a regra expressa nos artigos 58 e 59 do NCPC ne o requerimento de index 155214667, DECLINO A COMPETÊNCIA a benefício do citado Juízo co-irmão.

Dê-se baixa e remetam os autos.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular
28/11/2024 13:18

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:48

Declarada incompetência
08/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:37

Distribuído por sorteio
07/11/2024 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 19:36

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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