01/04/2025 16:45

Definitivo
01/04/2025 16:42

Documento
01/04/2025 16:40

Documento
12/03/2025 17:02

Expedição de documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031602-67.2024.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITALVA VARA UNICA Ação: 0800356-71.2024.8.19.0080 Protocolo: 3204/2024.00344032 AGTE: OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS FRANÇA VIEIRA OAB/RJ-250199 AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 AGDO: BANCO C6 S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 AGDO: BANCO PAN S.A.

AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A AGDO: BANCO J.

SAFRA S/A ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL OAB/PE-026571 AGDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Agravo de Instrumento e Agravo Interno.

Relação de consumo.

Empréstimos e cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecidos.

De acordo com a inicial, o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução dos valores indevidamente descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, concernente a imediata suspensão dos descontos junto ao órgão pagador do benefício do autor.Irresignação do autor, alegando: a) a ausência de contratação dos empréstimos discutidos;b) que, apesar dos descontos, em alguns contratos não houve o depósito do valor correspondente na sua conta bancária, e, em outros, consta discrepância com relação ao quantum contratado e o efetivamente creditado. c) que os descontos têm prejudicado sua subsistência, principalmente diante do acometimento de doença grave.

Razões de decidir.1) Em cognição sumária, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar que os descontos à título de empréstimos e cartão de crédito com reserva de margem consignável são indevidos. 2) Ausência da probabilidade de direito da parte autora a justificar a suspensão dos descontos das parcelas contratadas.

Matéria que demanda dilação probatória.3) Igualmente, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, muito embora o autor negue as contratações, certo é que deixou transcorrer diversos descontos em seu benefício desde fevereiro/2017, considerando o primeiro abatimento, sem qualquer reclamação, e ajuizou a ação somente em abril/2024.4) Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 300, do CPC.Decisão que se mantém.Recurso a que se nega provimento.

Agravo interno prejudicado.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:20

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:46

Inclusão em pauta
04/11/2024 18:11

Pedido de inclusão
01/10/2024 12:39

Conclusão
01/10/2024 12:35

Documento
04/07/2024 12:11

Documento
19/06/2024 11:38

Documento
05/06/2024 00:05

Publicação
28/05/2024 17:17

Expedição de documento
21/05/2024 16:36

Confirmada
20/05/2024 17:48

Mero expediente
17/05/2024 14:37

Conclusão
17/05/2024 13:15

Documento
08/05/2024 00:05

Publicação
03/05/2024 12:40

Expedição de documento
03/05/2024 12:32

Confirmada
03/05/2024 12:31

Confirmada
02/05/2024 18:04

Confirmada
02/05/2024 18:03

Confirmada
02/05/2024 18:02

Confirmada
02/05/2024 14:32

Antecipação de tutela
02/05/2024 00:08

Publicação
02/05/2024 00:00

Publicação
29/04/2024 16:34

Conclusão
29/04/2024 16:30

Distribuição
29/04/2024 15:35

Remessa
29/04/2024 13:33

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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