15/05/2025 16:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os Embargos de Declaração opostos e lhes dou provimento./r/r/n/nO artigo 151, do Código Tributário Nacional apresenta rol taxativo das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário./r/nI - MORATÓRIA;/r/nII - O DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL;/r/nIII - AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOS TERMOS DAS LEIS REGULADORAS/r/nDO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO;/r/nIV - A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA./r/nV - A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA, EM/r/nOUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL;/r/nVI - O PARCELAMENTO. /r/r/n/nO inciso II traz o depósito como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, como consequência lógica, o afastamento de todos e quaisquer atos constritivos para execução do débito../r/r/n/nDa mesma maneira, dispõe a Súmula nº 112, do Superior Tribunal de Justiça: o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro /r/r/r/n/nNo presente caso verifica-se que o protesto da CDA foi concretizado em 11/09/2024, após a penhora realizada à fl.14 que foi efetiva e integral, em 16/05/2014, bem como após a determinação da suspensão da execução, nos autos dos embargos à execução ocorrida em 12/08/2024./r/r/n/nAssim, determino o cancelamento do protesto.

I-se o ERJ./r/r/n/nApós, cumpra-se o já determinado nos autos dos embargos à execução, com a suspensão da presente execução.
22/12/2024 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 08:15

Conclusão
06/12/2024 08:15

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2024 13:38

Juntada de petição
25/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:00

Reforma de decisão anterior
10/10/2024 15:00

Conclusão
23/09/2024 16:26

Juntada de petição
10/07/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2024 11:58

Conclusão
16/05/2024 14:47

Juntada de documento
25/02/2024 05:38

Documento
05/02/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 19:25

Conclusão
05/02/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 18:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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