24/02/2025 17:34

Remessa
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0229692-23.2021.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0229692-23.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00134358 APELANTE: ALEXANDRE DUARTE SANTOS ADVOGADO: GERALDO MAGELA RIBEIRO OAB/RJ-153631 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAPAJÓS ADVOGADO: DANIEL ENRICO CAMPOS CONSTANTINO OAB/RJ-230648 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível.

Direito Civil e Processual Civil.

Cotas condominiais.

Decisão em sede de cumprimento de sentença.

Desprovimento.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão monocrática de não conhecimento da apelação, por erro grosseiro na interposição do recurso.A questão jurídica consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não fixar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, em razão do desprovimento unânime do agravo interno.No caso, o recurso não aponta omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.A oposição de embargos de declaração para efeitos de prequestionamento não enseja o seu acolhimento quando inexistem vícios a serem sanados.

A multa somente é fixada quando evidenciado o abuso do direito de defesa, o que não restou demonstrado na hipótese em comento, em que houve simples interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento.

Utilização da via estreita dos aclaratórios, sob a perspectiva do interesse da parte recorrente.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:19

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 19:09

Inclusão em pauta
25/10/2024 14:15

Pauta
18/10/2024 17:08

Conclusão
18/10/2024 17:07

Documento
25/09/2024 00:05

Publicação
19/09/2024 00:54

Mero expediente
17/09/2024 17:48

Conclusão
06/09/2024 17:00

Documento
06/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 19:55

Documento
03/09/2024 15:10

Conclusão
03/09/2024 00:00

Não-Provimento
21/08/2024 00:05

Publicação
20/08/2024 12:10

Inclusão em pauta
16/08/2024 15:39

Pedido de inclusão
14/08/2024 16:53

Conclusão
07/08/2024 00:05

Publicação
31/07/2024 08:43

Mero expediente
26/07/2024 10:53

Documento
26/07/2024 10:46

Conclusão
26/07/2024 10:41

Documento
11/07/2024 00:05

Publicação
04/07/2024 17:33

Decisão
02/07/2024 14:27

Conclusão
02/07/2024 14:26

Documento
02/07/2024 14:18

Retirada de pauta
21/06/2024 00:05

Publicação
20/06/2024 13:49

Inclusão em pauta
11/06/2024 19:27

Pauta
27/05/2024 15:37

Conclusão
27/05/2024 15:36

Documento
27/05/2024 15:33

Documento
29/04/2024 00:05

Publicação
24/04/2024 17:26

Mero expediente
02/04/2024 15:20

Conclusão
27/03/2024 13:40

Documento
20/03/2024 00:05

Publicação
11/03/2024 19:30

Não Conhecimento de recurso
04/03/2024 00:07

Publicação
04/03/2024 00:00

Publicação
29/02/2024 11:06

Conclusão
29/02/2024 11:00

Distribuição
28/02/2024 18:00

Remessa
28/02/2024 17:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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