01/04/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:59

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:58

Transitado em Julgado em 01/04/2025
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 09:43

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:12

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2025 10:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/01/2025 14:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2025 17:49

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:02

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 21:21

Conclusos para julgamento
05/12/2024 21:21

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei 9.099/95.

Trata-se de Reclamação proposta por Empresa de Pequeno Porte perante o Juizado Especial Cível.

Conforme o artigo 8o, parágrafo 1o, III da Lei no 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível (...) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) No entanto, tais empresas para fazerem jus a determinadas qualificações devem seguir algumas determinações, com a finalidade se enquadrarem em uma das situações acima mencionada, na qual, uma delas é o quantitativo do seu quadro de funcionários.

Em se tratando de EPP, especificamente, deverá ser obedecido uma quantidade determinada, que será de, 10 a 49 pessoas no comércio e serviço ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Verificando a documentação apresentada, observa-se que consta no quadro de funcionários o total de 86 pessoas, o que significa que, em sendo ela uma empresa prestadora de serviços, tal número excede o quantitativo determinado para a sua condição, não se enquadrando mais como uma EPP, mas sim como uma Empresa de Médio Porte, o que a impossibilita de litigar perante os Juizados Especiais.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei no 9.099/95.

Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/12/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 15:43

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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