04/08/2025 14:58

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:25

Remessa
07/05/2025 11:28

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819747-65.2023.8.19.0203 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0819747-65.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00402452 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AURIO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: ARADIA MARQUES FERREIRA FERNANDES OAB/RJ-183049 ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES OAB/RJ-099164 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Revisor: DES.

GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

Acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para majorar a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, para 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, afastar a concessão do sursis penal e alterar o regime de cumprimento da pena, para o fechado.

Inconformismo com o incremento de pena e o agravamento do regime de cumprimento,pelo reconhecimento da consumação do delito e da multireincidência, que diz respeito, em verdade, à justiça da decisão, o que não desafia o manejo dos declaratórios.

Prequestionamento.

Desnecessidade de menção no voto a todos os dispositivos suscitados pela parte para fins de acesso às instâncias superiores.

Inteligência do art. 1.025 do CPC c/c art. 3º do CPP.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em DESPROVER O RECURSO, nos termos do voto do Relator.
30/04/2025 20:30

Documento
30/04/2025 12:55

Conclusão
15/04/2025 13:00

Não-Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 16:30

Inclusão em pauta
10/03/2025 09:42

Pauta
08/01/2025 14:29

Conclusão
19/12/2024 12:27

Confirmada
18/12/2024 16:23

Mero expediente
09/12/2024 16:32

Conclusão
09/12/2024 16:31

Documento
03/12/2024 11:31

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819747-65.2023.8.19.0203 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0819747-65.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00402452 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AURIO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: ARADIA MARQUES FERREIRA FERNANDES OAB/RJ-183049 ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES OAB/RJ-099164 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Revisor: DES.

GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DELITO CONSUMADO.

TEMA Nº 934/STJ.

DOSIMETRIA DAS PENAS.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ANOTAÇÕES EM COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO.

EXASPERAÇÃO DA PENA EM 08 MESES, NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA OUTRA ANOTAÇÃO.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA QUE SE EXCLUI, COMPROVADA A CONSUMAÇÃO DO DELITO.

REDIMENSIONAMENTO, QUE SE IMPÕE.

INVIÁVEL A CONCESSÃO DE SURSIS PENAL.

REGIME DE CUMPRIMENTO QUE DEVERÁ SER O INICIALMENTE FECHADO, EM ATENÇÃO AO QUANTITATIVO DE PENA E À REINCIDÊNCIA.

PROVIMENTODO RECURSO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e, com isso, retificar as penas aplicadas a AURIO ALMEIDA DOS SANTOS para 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL e nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 13:30

Documento
26/11/2024 17:26

Conclusão
14/11/2024 12:25

Expedição de documento
14/11/2024 12:17

Expedição de documento
14/11/2024 12:13

Expedição de documento
31/10/2024 13:00

Provimento
23/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 16:29

Inclusão em pauta
08/10/2024 18:38

Pedido de inclusão
16/07/2024 14:38

Conclusão
15/07/2024 15:07

Mero expediente
21/06/2024 12:10

Conclusão
11/06/2024 16:55

Confirmada
11/06/2024 14:59

Mero expediente
20/05/2024 00:06

Publicação
20/05/2024 00:00

Publicação
16/05/2024 17:32

Conclusão
16/05/2024 17:30

Distribuição
16/05/2024 17:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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