16/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0960303-10.2024.8.19.0001/RJ EMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB RJ156721)ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140) DESPACHO/DECISÃO 1.

A prejudicial de prescrição do fundo de direito referente à nota fiscal nº 282485 deve ser acolhida.

Em se tratando de demanda contra a fazenda pública, incide a regra prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, o qual estipula o prazo de 05 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem para o reconhecimento da prescrição: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça determinou que, nos contratos administrativos, a prescrição começa a correr na data em que o Poder Público se torna inadimplente. Conforme a cláusula quarta, parágrafo quinto, do contrato administrativo nº 082/2018/SMS, "o prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do documento de cobrança na SMS".

Assim, considerando que o requerimento de pagamento da referida nota foi recebido pela SMS em 20/08/2019 (doc. 12 da impugnação em evento 23), o prazo final para pagamento seria dia 20/09/2019.

Considerando, ainda, que a execução extrajudicial foi ajuizada em 24/09/2024, constata-se o decurso do prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/32.

Em face do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, referente à nota fiscal nº 282485. 2. No mais, partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o processo.

Assim, após a análise da causa de pedir descrita na petição inicial, em razão da matéria, verifica-se a necessidade da produção da prova pericial contábil para a formação da convicção do juízo.

Fixo como ponto controvertido a existência de excesso à execução nos cálculos apresentados pela parte impugnada.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida pelo Município em evento 29. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos (art. 465, §1º, do CPC).

Com a manifestação, voltem conclusos para designação do i. perito.

O Ministério Público não atua no feito. (evento 37) P.I.
11/06/2025 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/05/2025 15:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/05/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 22:27

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/04/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:05

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
06/04/2025 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em 04/04/2025 23:59.
16/02/2025 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 15:50

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0960303-10.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO EMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Trata-se de Embargos à Execução distribuídos por dependência aos autos do processo 0927133-47.2024.8.19.0001, entre as partes acima nominadas. À Serventia para apensar estes autos ao processo principal.

Cite-se o Embargado na forma do artigo 910 CPC.

Sem prejuízo, determino a suspensão da execução (nº 0927133-47.2024.8.19.0001).

Traslade-se cópia da presente para os autos do feito supramencionado.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
03/12/2024 16:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/12/2024 13:47

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:35

Distribuído por dependência
29/11/2024 18:35

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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