23/01/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 17:17

Baixa Definitiva
23/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:14

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0804139-76.2024.8.19.0046 Classe:[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor:AUTOR: VITOR DOS SANTOS DE LIMA Réu: RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 13 de novembro de 2024 RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Substituto
13/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2024 15:32

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:32

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/11/2024 15:32

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 15:32

Recebidos os autos
01/11/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
25/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 19:29

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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