29/06/2025 19:23

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 19:23

Baixa Definitiva
29/06/2025 19:22

Expedição de Certidão.
29/06/2025 19:22

Transitado em Julgado em 29/06/2025
29/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:20

Expedição de Ofício.
12/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:42

Outras Decisões
07/05/2025 18:42

em cooperação judiciária
06/05/2025 20:40

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 10:17

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES MOUSSE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2025 15:38

em cooperação judiciária
19/02/2025 20:23

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de DOUGLAS MARTINS DA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 23:01

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 10:55

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0802566-66.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO BORGES MOUSSE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte autora vem a Juízo informar que se mudou do antigo endereço e a ré se recusa a encerrar o vínculo e mantém as cobranças mensais.

Apesar dos protocolos apresentados não se referirem objetivamente ao encerramento do contrato, inequívoca a manifestação de vontade da parte autora quanto ao cancelamento do serviço.

Se a ordem constitucional vigente consagra a garantia de um mínimo existencial a toda a pessoa, de modo que as necessidades básicas sejam atendidas, sob pena de causar graves danos, os serviços públicos essenciais constituem um mínimo existencial que deve ser garantido a todo consumidor, de modo contínuo, consoante o disposto nos artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, porém sem vínculo obrigatório do consumidor com o serviço prestado.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para DETERMINAR que a ré providencie, em 05 dias, o cancelamento do serviço de abastecimento de água na unidade consumidora da autora, no endereço declinado na inicial, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada fatura emitida em dissonância com a presente decisão.

Fica a critério da empresa retirar o aparelho de medição do endereço e isolar o abastecimento para a unidade habitacional, sem que isso gere despesas ao antigo consumidor a partir da data do pedido administrativo.

Intime-se pessoalmente a Ré para cumprimento da presente.

Considerando o princípio da cooperação, estabelecido pelo artigo 6º do CPC, bem como a garantia da razoável duração do processo trazida pelo artigo 4º da mesma norma, que decorre da garantia constitucional que estabelece a celeridade, no que possível, CITE-SE a parte ré para juntada de contestação escrita aos autos, acompanhada de todas as provas que pretenda produzir, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, devendo a parte, na oportunidade, informar, justificadamente, se precisa de prova oral e, ainda, se houver, juntar proposta de acordo.

Por fim, esclareço que, por tratar-se de matéria que versa unicamente sobre questão de Direito a dispensa da audiência de conciliação e, posteriormente, de instrução e julgamento, resultará em grande celeridade, e ainda, que o princípio da informalidade justifica o procedimento que ora adoto, ressalvando que tal dispensa não acarretará qualquer prejuízo às partes, pois atendido o disposto no art. 355, I do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso (Enunciado COJES 8.15.3).

Com a contestação, havendo preliminares, dê-se vista à parte autora para manifestação em 05 dias.

Inexistindo preliminares, retornem ao gabinete do Juízo.

ITAOCARA, 12 de novembro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
18/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 16:21

em cooperação judiciária
12/11/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802471-36.2024.8.19.0025

Paulo Celso de Souza

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Hebert da Silva Py

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800692-27.2023.8.19.0075

Jaqueline Ribeiro da Costa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Wanderson Pinto Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0806065-55.2024.8.19.0026

Jocimar dos Santos Siqueira

Anspace Instituicao de Pagamento LTDA.

Advogado: Guilherme da Silva Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0229505-54.2017.8.19.0001

Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas...

Angela Castro Machado

Advogado: Leonardo Luiz Tavano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007477-84.2020.8.19.0029

Municipio de Mage

Sebastiao Huguinin Leal

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2020 00:00

Exibir Processo