29/04/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 17:41

Trânsito em julgado
31/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 20:25

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória proposta por ESPÓLIO DE IRACEMA PETRUNGARO CAMPOS, representada por seu curador RONALDO CAMPOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.

Alega que a Autora contratou junto à Ré seguro de vida em grupo, e, diante de sua invalidez permanente durante a vigência do seguro contratado, a seguradora Ré foi acionada e registrada.

Aduz que na época do sinistro o prêmio era de R$ 38.248,19.

Afirma que desde a comunicação do sinistro, a Ré exigiu uma série de documentos, sendo que apesar do cumprimento de todas as exigências a Seguradora vem criando todos os tipos de entraves para cumprir o contrato entabulado.

Relata que a ré, em janeiro/2022, cancelou o aviso de sinistro, a pretexto de que não haviam sido cumpridas as exigências.

Dessa forma, requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 38.248,19, referente ao prêmio descrito na apólice, bem como indenização por danos morais./r/r/n/nA inicial veio acompanhada com os documentos de fls.11/1328./r/r/n/nInformação acerca do falecimento da autora e requerimento de sucessão processual às fls. 1384/1392./r/n /r/nTermo de compromisso de inventariante à fl. 1445./r/n /r/nDecisão de fl. 1448, deferindo a sucessão processual da autora por seu espólio./r/n /r/nContestação às fls. 1643/1664, acompanhada de documentação de fls. 1665/1806, na qual o réu argui prejudicial de prescrição.

No mérito, sustenta ausência do dever de pagar o capital segurado; inexistência de invalidez por acidente nos termos contratuais; e ausência de dano moral.

Pugna pela improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls.1814/1818./r/r/n/nEm provas, as partes se manifestaram às fls.1827/1832 e fls.1837/1838./r/r/n/nParecer do Ministério Público às fls1849/1850 opinando pelo acolhimento da preliminar de prescrição./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nForçoso o acolhimento da preliminar de prescrição./r/r/n/nNos termos do art. 206, §1º, inc.

II, alínea b do Código Civil, a prescrição é de 1 (um) ano para o segurado exercer sua pretensão junto ao segurador./r/r/n/nO cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. /r/r/n/nO Enunciado n.º 278 da Súmula predominante na Instância Especial definiu o termo a quo da contagem do prazo, nos casos de causa securitária da seguinte forma: SÚMULA N. 278.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. /r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que foi apresentado um resumo de internação do período de 25 de novembro de 2014 a 13 de março de 2015, atestando que a paciente foi internada por osteomielite de quadril esquerdo com várias complicações , tendo evoluído com insuficiência renal e queda recorrente de hematócrito, necessitando de politransfusão (fls.46/1303)./r/r/n/nObservo, ainda, que não foram acostados nestes autos documentos médicos posteriores a 2015./r/r/n/nDas alegações e documentos acostados com inicial e contestação, constato que a data em que a autora teve ciência de sua invalidez foi quando obteve a alta no hospital, em 13/03/2015./r/r/n/nRessalta-se que o atestado de fls. 1313, datado de 06/12/2019, foi apresentado após a comunicação formal do sinistro junto à seguradora.

Inclusive, o referido atestado foi redigido no próprio formulário fornecido pela ré, a fim de atender as exigências da seguradora (fls.1305/1315)./r/r/n/nPor fim, conforme salientou o Ministério Público, o termo de curatela de fl. 16 possui data posterior à Lei 13.146/2015 que revogou os incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, passando a correr o prazo prescricional contra os incapazes./r/r/n/nNão restando comprovada a falha na prestação do serviço da ré, não há que se falar em dano moral a ser indenizado./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso II, do CPC, no que tange ao pedido de danos materiais./r/r/n/nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório de danos morais. /r/r/n/nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nCiência ao MP./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA. /r/r/n/nP.R.I.
07/01/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:04

Conclusão
06/12/2024 16:04

Declarada decadência ou prescrição
31/10/2024 10:33

Juntada de petição
18/10/2024 16:59

Documento
09/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:28

Conclusão
01/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:35

Juntada de petição
23/09/2024 18:54

Juntada de petição
12/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:26

Juntada de petição
09/08/2024 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:19

Juntada de petição
01/08/2024 14:19

Expedição de documento
01/08/2024 12:50

Expedição de documento
01/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:50

Juntada de petição
10/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:07

Conclusão
05/07/2024 16:55

Juntada de petição
01/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:34

Conclusão
13/06/2024 16:32

Juntada de petição
13/06/2024 14:09

Documento
21/05/2024 16:06

Expedição de documento
21/05/2024 14:40

Expedição de documento
21/05/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:17

Conclusão
10/01/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:58

Juntada de petição
23/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:59

Conclusão
29/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:17

Juntada de petição
03/08/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:27

Conclusão
19/06/2023 15:37

Juntada de petição
05/06/2023 16:38

Juntada de petição
02/06/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 08:07

Outras Decisões
09/05/2023 08:07

Conclusão
02/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 21:12

Juntada de petição
22/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 16:54

Conclusão
13/12/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 21:30

Juntada de petição
12/10/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:53

Recurso
15/09/2022 13:53

Conclusão
14/09/2022 13:20

Juntada de petição
13/09/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 17:11

Conclusão
19/08/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 23:45

Juntada de petição
27/07/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:38

Conclusão
08/07/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 11:38

Juntada de petição
22/06/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 21:00

Conclusão
01/06/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 05:06

Juntada de petição
26/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:46

Conclusão
18/04/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:46

Juntada de documento
10/04/2022 19:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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