26/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:31

Nomeado perito
11/07/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES ANNIBAL em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES ANNIBAL em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0802469-39.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES ANNIBAL RÉU: UNIMED NOROESTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA 1) Conforme estabelecido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

Referida presunção é relativa e, no caso concreto, não foi infirmada pelos elementos constantes dos autos.

Nessas circunstâncias, considerando os documentos juntados com a petição de ID 157389891/157389899, defiro o direito a gratuidade da justiça postulada, sem prejuízo de eventual impugnação. 2) Trata-se de requerimento de tutela de urgência.

Observado o disposto no art. 300 do CPC, para o deferimento devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Existe verossimilhança nas alegações autorais.

Além disso os documentos acostados constituem prova suficiente ao convencimento, à luz da cognição sumária, da plausibilidade do direito, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da idade da autora (92 anos) e das limitações extremas enfrentadas até para as atividades mais básicas do dia a dia.

Considerando a não manifestação da parte autora na designação de audiência, bem como em observação aos princípios da celeridade e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, sendo certo que o réu poderá oferecer proposta de acordo por petição nos autos, assim como poderá haver a conciliação perante o Juiz em eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Assim, defiro a tutela requeridapara determinar que a parte ré autorize a cobertura e custeie a realização dos procedimentos solicitados pelo médico assistente (ID. 157391507), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3) Cite-se e intime-se o réu para cumprimento da tutela deferida, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado. 4) Havendo contestação e, em sendo a hipótese legal, em réplica. 5) Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, no prazo de cinco dias, vindo desde logo o rol de testemunhas, caso necessário, esclarecendo que fatos pretende provar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento.

MIRACEMA, 27 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Substituto
28/11/2024 20:19

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:25

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:16

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 07:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES ALVES ANNIBAL - CPF: *16.***.*72-34 (AUTOR).
22/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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