16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0801260-80.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO EUSEBIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) o cumprimento pelo(a) réu(ré) do dever de informar adequadamente o(a) autor(a) de todas as características do serviço fornecido, das condições do negócio e dos riscos e consequências da contratação; (2) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro a prova documental superveniente.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a), por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Indefiro a prova pericial, por considerá-la desnecessária ao julgamento do mérito.

Indefiro a consulta ao Sisbajud, uma vez que o sistema não informa saldo de determinada data.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal (AGÊNCIA: 0190; CONTA: 33724-9), conforme requerido no ID 162016711.

O período do extrato a ser solicitado é julho de 2020.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 7 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
11/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 17:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0801260-80.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO EUSEBIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15: Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.

MESQUITA, 3 de dezembro de 2024.

FERNANDA MELLO VEIGA MORAES
03/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 11:31

Juntada de acórdão
19/07/2024 11:30

Juntada de acórdão
16/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:16

Juntada de acórdão
26/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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