05/06/2025 12:40

Conclusão
13/05/2025 11:22

Juntada de petição
25/04/2025 13:12

Juntada de petição
16/04/2025 21:01

Juntada de petição
09/04/2025 16:55

Juntada de petição
03/04/2025 16:41

Juntada de petição
31/03/2025 14:05

Juntada de petição
20/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:40

Juntada de petição
24/01/2025 13:57

Juntada de petição
23/01/2025 16:39

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Dispõe o inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

E ainda, em seu inciso X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos./r/r/n/nInsta destacar, por oportuno, que a Corte Superior já decidiu no sentido de que a impenhorabilidade reconhecida para a caderneta de poupança deve ser estendida à conta corrente e a outros tipos de aplicações financeiras.

Confira-se julgado do STJ:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O Superior/r/nTribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2.

Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)/r/r/n/nNeste sentido, estando provado nos autos pelo executado (fls. 227/237) a impenhorabilidade, procedo o desbloqueio das quantias constritas através da penhora on line .

Segue protocolo em anexo./r/n /r/nApós, dê-se vista ao Exequente.

I-se.
13/12/2024 15:17

Conclusão
13/12/2024 15:17

Deferido o pedido de
13/12/2024 15:08

Juntada de documento
13/12/2024 14:53

Juntada de petição
29/11/2024 15:12

Conclusão
29/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:01

Juntada de petição
14/10/2024 10:20

Juntada de petição
07/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 06:20

Conclusão
07/10/2024 06:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:57

Juntada de documento
28/08/2024 16:17

Juntada de petição
20/08/2024 13:02

Juntada de petição
19/08/2024 14:43

Juntada de petição
17/08/2024 23:51

Juntada de petição
06/08/2024 14:24

Conclusão
06/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:08

Conclusão
04/07/2024 13:08

Outras Decisões
20/06/2024 13:59

Conclusão
20/06/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:57

Juntada de petição
07/06/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:12

Conclusão
19/03/2024 14:12

Juntada de petição
14/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:46

Conclusão
22/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:02

Juntada de petição
15/12/2023 14:14

Juntada de petição
15/12/2023 14:08

Juntada de petição
12/12/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:50

Outras Decisões
06/12/2023 14:50

Conclusão
10/10/2023 17:54

Juntada de petição
11/09/2023 12:04

Juntada de petição
05/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 20:07

Conclusão
30/08/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:16

Juntada de petição
04/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:48

Juntada de petição
09/03/2023 14:33

Determinada Requisição de Informações
09/03/2023 14:33

Conclusão
09/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:49

Juntada de documento
04/11/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:03

Conclusão
06/10/2022 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:52

Juntada de petição
24/08/2022 11:10

Juntada de petição
04/08/2022 10:05

Juntada de petição
19/07/2022 10:23

Juntada de petição
30/06/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 12:52

Conclusão
28/06/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:51

Juntada de petição
17/05/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 13:08

Juntada de documento
11/05/2022 15:24

Conclusão
11/05/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:45

Juntada de petição
03/03/2022 19:35

Juntada de petição
28/01/2022 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 14:18

Conclusão
22/12/2021 11:53

Juntada de petição
22/12/2021 11:47

Juntada de petição
22/11/2021 20:11

Juntada de petição
10/11/2021 17:04

Juntada de petição
01/11/2021 11:35

Juntada de petição
21/10/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 11:32

Conclusão
20/10/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:24

Juntada de petição
29/09/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 17:54

Juntada de documento
28/09/2021 15:12

Conclusão
28/09/2021 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2021 16:43

Juntada de petição
06/08/2021 13:27

Juntada de petição
05/08/2021 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 13:45

Conclusão
16/07/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 19:06

Juntada de petição
08/04/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 21:53

Juntada de petição
07/01/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 17:19

Juntada de petição
29/07/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 17:21

Petição
29/07/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 17:18

Trânsito em julgado
27/07/2020 17:53

Juntada de petição
10/06/2020 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2020 17:48

Conclusão
10/06/2020 17:48

Julgado procedente o pedido
07/06/2020 02:11

Juntada de petição
25/05/2020 13:50

Remessa
17/04/2020 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2020 11:08

Conclusão
17/04/2020 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 15:06

Juntada de petição
18/10/2019 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2019 14:42

Conclusão
10/09/2019 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 10:49

Juntada de petição
17/04/2019 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 12:06

Conclusão
25/10/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 19:28

Juntada de petição
21/07/2018 01:03

Documento
03/07/2018 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2018 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2018 13:53

Conclusão
11/04/2018 13:53

Recebida a emenda à inicial
27/03/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 10:35

Juntada de petição
24/10/2017 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2017 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 16:30

Conclusão
16/10/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2017 16:14

Juntada de petição
06/07/2017 16:45

Juntada de petição
27/06/2017 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2017 18:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 18:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 17:03

Redistribuição
14/06/2017 17:02

Remessa
08/06/2017 17:58

Expedição de documento
18/05/2017 11:12

Publicado Decisão em 24/05/2017
18/05/2017 11:12

Conclusão
18/05/2017 11:12

Declarada incompetência
18/05/2017 11:11

Juntada de documento
15/05/2017 19:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2017

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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