15/01/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 13:33

Baixa Definitiva
19/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:41

Transitado em Julgado em 09/12/2024
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de NUBIA SILLES DIAMANTE RODRIGUES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:35

Decorrido prazo de NUBIA SILLES DIAMANTE RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819382-93.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUBIA SILLES DIAMANTE RODRIGUES EXECUTADO: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O presente feito encontra-se em fase de execução, movidaem facede empresapertencente aoGrupo OI SA, aqual postulounovo pedido derecuperação judicial, em01/03/2023, atravésdo processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001 anteriormente sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita juntoa 7ª Vara Empresarial da Capital/RJ.

Conforme se infere na análise da petição inicial é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de nova Recuperação Judicial da Executada, ou seja,ANTERIORMENTE A 01/03/2023, tratando-se, portanto, de CRÉDITO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Diante da ausência da devida comprovação pela parte executada do cumprimento da obrigação, nos termos estabelecidosem sentença, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II do CPC, reputo devido ocrédito perseguido pela parte Exequente, o qual perfaz o MONTANTE de R$8.000,00(oito mil reais), conforme planilha apresentada em Id.134151284.

Todavia, verifica-se a execução não logrará êxito neste Juizado, eis que a aprovação do Plano de Recuperação Judicial inviabiliza a constrição de bens.

Neste sentido está vazado o Enunciado 2.13 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso TJ/COJESn° 17/2023), que preconiza que o processo prossiga somente até o trânsito em julgado da sentença cognitiva, devendo em seguida ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo universal, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei n° 11.101/05).

Cumpre ressaltar que, deverá ser observado o disposto noAviso TJ nº39/2023, "in verbis": “I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom InternactionalFinanceB.V. e Oi Brasil Holdings CoöperatiefU.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.” Assim, para a efetiva satisfação de seu crédito, deverá o credor se habilitar no Juízo competente.

Ante o exposto e por tudo o mais que edos autos consta DECLARO LIQUIDADOo débito, no valor de R$8.000,00(oito mil reais), que deverão ser corrigidos nos termos supramencionados.

JULGO EXTINTOo processo, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, que deverão ser corrigidos nos termos da sentença, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número0090940-03.2023.8.19.0001 (anteriormente sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

INTIME-SE A PARTE AUTORApara ciência de que deverá, se for o caso constituir patrono ou buscar assistência da Defensoria Pública, afim de proceder a distribuição através de peticionamento da certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial (7ª Vara Empresarial da Comarca do RJ-processo de Recuperação Judicial do Grupo OI -Processo 0090940-03.2023.8.19.0001 anteriormente sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
12/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 16:22

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/11/2024 16:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 08:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:18

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/12/2023 23:59.
21/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:08

Transitado em Julgado em 07/11/2023
19/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 04:11

Decorrido prazo de NUBIA SILLES DIAMANTE RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:11

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 12:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/09/2023 00:17

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 00:17

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2023 00:17

Recebidos os autos
29/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
29/08/2023 14:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 14:20 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
29/08/2023 14:35

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de NUBIA SILLES DIAMANTE RODRIGUES em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:15

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 13:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 14:20 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
01/08/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804425-88.2023.8.19.0046

Rosa Marina Farias Roland Montes de Oca ...

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rosa Marina Farias Roland Montes de Oca ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0846993-57.2023.8.19.0002

Pk Nit Cosmeticos e Perfumaria LTDA

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Alexandre Luis Diniz Ramalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0837683-33.2024.8.19.0021

Graziele de Assis Santos

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Leonardo dos Santos Lemgruber

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0828507-51.2024.8.19.0208

Francisco Fernandes Filho

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Vinicius Braga Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0846241-91.2024.8.19.0021

Juliana Martins Coelho

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 11:48

Exibir Processo