22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
19/05/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 11:40

Conclusão
15/05/2025 21:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Edital

Processo n° 0316504-34.2022.8.19.0001 /r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:/r/nO MM.

Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular, do Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER, através do presente Edital, que tramita por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL acima mencionado, na qual foi efetuada a penhora do imóvel, com inscrição imobiliária nº 0687455-6 , e considerando que o Executado ESPOLIO DE ROMULO MAIORANA não foi encontrado no(s) endereço(s) constante dos autos, por ocasião do cumprimento da diligência pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica o mesmo, através do presente Edital, intimado da penhora, bem como o seu cônjuge, se casado for, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80.Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Dez de Janeiro de Dois mil e Vinte e Cinco.

Eu, ___________ Arthur de Carvalho Assuncao - Estagiário - Matr. 120000043063, digitei.

E eu, ____________ Lucelia da Silva Esteves - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30927, o subscrevo./r/r/n/r/n/nKatia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular./r/n
10/01/2025 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:27

Juntada de petição
04/10/2024 23:00

Documento
09/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:51

Juntada de documento
14/03/2024 19:34

Outras Decisões
14/03/2024 19:34

Conclusão
19/11/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 05:29

Documento
09/12/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 14:04

Conclusão
26/11/2022 23:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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