02/07/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0804894-19.2021.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE FERREIRA GONCALVES RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Em relação à prova pericial requerida pela autora, muito embora o ponto controvertido acima fixado acene para a necessidade de análise técnica contábil a ser realizada sobre os termos contratuais firmados, considerando o decidido em recentes recursos repetitivos pelo STJ, entendo desnecessária a produção da referida prova.

Isso porque a Segunda Seção do STJ, no REsp. 1.061.530/RS, processado nos termos do art. 543-C do antigo CPC, consolidou o entendimento de que: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; 2) aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; 3) e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

No tocante ao anatocismo, nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, é admitida a capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior a anual, nos contratos de mútuo bancário, desde que pactuada nos contratos celebrados após 31 de março de 2000.

Nesse sentido: REsp 602.068/RS, Rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, DJ 21/03/2005; e AgRg no Ag 882.861/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJ 11/02/2008. 9.

Corroborando tal entendimento, o Órgão Especial deste Tribunal, em recente acórdão proferido na Uniformização de Jurisprudência nº 0009812-44.2012.8.19.0001, de relatoria do Des.

Carlos Eduardo da Fonseca Passos, suspendeu a eficácia dos Verbetes 202 e 301 da Súmula do TJRJ, conforme ementa a seguir: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

QUESTÃO DE ORDEM.

Alienação fiduciária.

Revisão de cláusulas contratuais.

Capitalização de juros remuneratórios nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em periodicidade inferior a um ano.

Reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36/01, no tocante aos requisitos de relevância e urgência do ato normativo.

Pronunciamento externado em sede de repercussão geral.

Higidez material da norma indiciada, em face do histórico jurisprudencial acerca do tema.

Exame final da constitucionalidade formal e material da norma pendente de apreciação pelo STF (ADI nº 2316).

Admissibilidade, pelo STJ, da capitalização em intervalo inferior a anual nos contratos de mútuo bancário celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada.

Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

Capitalização mensal vedada pela jurisprudência até então dominante deste Tribunal, consagrada nos verbetes nº 202 e 301 por força de suposta inconstitucionalidade da medida provisória citada.

Plausibilidade do fundamento, autorizadora da suspensão da eficácia dos enunciados, com base no poder geral de cautela, em benefício da unidade exegética das decisões.

Risco de dano irreparável fundado na potencial utilização indevida de recursos materiais e humanos da máquina judiciária.

Prevenção do ajuizamento de demandas natimortas e de sobrecarga ao já sacrificado primeiro grau de jurisdição.

Prudente otimização do acesso à justiça e aproveitamento eficiente dos atos processuais.

Suspensão da eficácia dos verbetes nº 202 e 301, da Súmula deste Tribunal.

Nesses termos, ante a flagrante desnecessidade da produção da prova pericial requerida pela autora para deslinde da presente controvérsia, tenho por manter o indeferimento do pleito.

Preclusas, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
28/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ABAETE DE PAULA MESQUITA em 29/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 15:31

Apensado ao processo 0801582-98.2022.8.19.0204
06/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 12:37

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:53

Expedição de Ofício.
19/08/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:15

Expedição de Informações.
27/04/2022 14:33

Expedição de Ofício.
08/02/2022 18:00

Expedição de Ofício.
07/02/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 12:29

Conclusos ao Juiz
28/01/2022 06:32

Expedição de Certidão.
28/12/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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