21/09/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
21/09/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
21/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:26

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIANA ARENA GORNE LEITE em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 16:16

Expedição de Mandado.
11/09/2025 15:05

Juntada de extrato de grerj
04/09/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:24

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2025 17:11

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0816580-89.2022.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA MARIA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Expeça-semandadodepagamentoem favor da parte autora, no valordepositado no id.221062385, na forma requerida no id.221133219, observada a procuração dos autos.

Por oportuno, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

I-se.

Nada mais havendo edevidamente certificados, remetam-se à centraldearquivamento.

SÃO GONÇALO, 28 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto
28/08/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 16:10

Recebidos os autos
13/06/2025 16:10

Juntada de Petição de termo de autuação
17/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:10

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/01/2025 18:04

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0816580-89.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA MARIA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA IR HELENA MARIA DA SILVA OLIVEI ajuizou em face deBANCODO BRASIL,sob alegação de queera titular da ação número 00726297120154025167 e que transitou em julgado e foi expedido precatório, nº 50040638720194029388, do qual a beneficiária eraaparte autora.

Ela descobriu que o precatório vinculado aos autos de tal processono valor de R$57.584,96 (cinquenta e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) foi resgatado em 13/07/2021 na Agência Candelária, RJ, nº 1252, do Banco do Brasil por Elaine Roberta Moreira, inscrita no CPF sob o nº *94.***.*19-00.A autora informa que não conhecia a pessoa que realizou o resgate, como também jamais assinou procuração outorgando-lhe poderes, sobretudo, para receber valores.

Mencionaque tentou resolver a questão administrativamente, mas não conseguiu.

Pretendea gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.

A título de provimento finalrequer a condenação do réu ao pagamento de dano material à autora no valor de R$67.910,91 (sessenta e sete mil novecentos e dez reais e noventa e um centavos), com juros e correção desde a citação;eindenizaçãopor danosmorais.

O réuapresentou contestação de id 38436984, na qualalegainicialmentefalta de interesse de agir.

Posteriormente argumenta que a parte autora não fez prova alguma de que realmente teve prejuízo ou de que tentou solucionar a questão junto do banco réu.

Outrossim, afirma que a responsável pelo levantamento possuía procuração com documentos da parte Autora, autorizando o levantamento em seu nome.

Logo,não haveria qualquerfalhana prestaçãodo serviço prestado por parte do Banco demandado, bem com a presença de qualquer nexo, afastando a responsabilidade do Banco réu nos fatos narrados.A parte ré traz como excludente de suaresponsabilidade objetiva culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Refutaainversão do ônus da prova, a verossimilhança das alegações e aocorrênciade danos moraise materiais.

Realiza desde já o prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais mencionadosna defesa.

Pugna pela improcedência do pedido inicial.

Subsidiariamente requer seja observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade no que tange a indenização por danos morais.

ConstaRéplicanoid53414709.

A decisão de index74822675inverteu o ônus da prova em favor do autor;determinou a intimação do réu para dizer se pretende a produção de outrasprovas; determinou a autora que esclareça o andamento da Investigação/Processo Criminal mencionado na petição inicial; deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e nomeou perito do juízo, facultando as partes a indicação de assistente técnico.

Laudo pericial em id 146625787.

A autora afirma concordar com o laudo pericial que concluiu que a assinatura conferida na procuração apresentada pelo réu não era sua, em id 149659320.

O réu manifestou sua discordância quanto ao laudo pericial apresentado em 152931387. É o relatório, passo a decidir.

A lide comporta julgamento antecipado, posto que é desnecessária a realização de outras provas, inclusive a prova pericial, na forma do art. 355, inciso I do CPC.

As partes se subsomemaos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autorapostula a reparação por danos morais e materiais sob a alegação de que o réu permitiu que o precatório vinculado aos autos do processo de nº00726297120154025167, expedido em nome da autorano valor de R$57.584,96 (cinquenta e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos),foi resgatado em 13/07/2021 na Agência Candelária, RJ, nº 1252, do Banco do Brasil por Elaine Roberta Moreirapor meio deprocuração.

Aautora afirma que jamais assinouesse documento.

A ré declaraem sua contestação que a pessoa que sacou o valor mencionado acima foi expressamente autorizada pela parte autora por procuração, que foi juntada aos autos.

No mais, afirmounão haver outras provas a produzir.

O laudo pericial de id 146625787concluiu que:“Após estudos foram encontradas DIVERGÊNCIAS morfogenéticasentre o lançamento questionado e os padrões de confronto.

Portanto, é possível afirmar que Helena Maria da Silva Oliveira NÃO promanou a assinatura que lhe é atribuída no documento objeto do exame, o qual está descrito no capítulo II do Laudo e pode ser visto no indexador 38436988 dos autos.” Portanto, é possível perceber que a procuração juntada pela parte ré e que possibilitou a retirada do valor referente ao precatório acimaé falsa.

Assim, a autora não autorizou Elaine Roberta Moreira a sacar o valor que estava depositado no banco réu referente ao processo de nº 00726297120154025167.

Nessa linha de pensamento, oréuresponde objetivamente pelos danos advindos ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, posto que a teoria do risco de empreendimento impõe às empresas que exploram atividade econômicaa diligência necessária para evitar danos ao consumidor.

Ao fornecedor em massa de bens ou serviços cabe a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade lucrativa.

Trata-se de fortuito interno, incapaz de excluir o nexo causal, a teor do verbete 94 do TJRJ : “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” A conduta do réu foi capaz de gerar danos materiais e morais à autora.

Os danos materiais são evidenciados pelos extratos da conta bancária da demandante, pelo que faz jus à devolução em dobro dos valores debitados em sua conta bancária, na forma do art. 42 do CDC.

Os danos morais existem in reipsa, isto é, decorrem do próprio fato em si mesmo, que foi suficiente para provocar aborrecimentos que superam em muitos os normais e típicos do cotidiano, especialmente porque os saques foram feitos em conta em que recai o benefício previdenciário.

O valor da indenização deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOe condeno o réu a: I) Pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a sentença; II) Restituir à autora, a título de danos materiais, o valor indevidamente levantado a título do precatório de sua titularidade, acrescido de juros de morae correção monetária a contar do levantamento.

Condeno o réu no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento.

PRI.

SÃO GONÇALO, 26 de novembro de 2024.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular N
03/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 11:29

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de MARIANA ARENA GORNE LEITE em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:28

Decorrido prazo de HELENA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
05/12/2022 06:47

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIANA ARENA GORNE LEITE em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:20

Conclusos ao Juiz
17/10/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028797-50.2020.8.19.0205

Luis Felipe de Medeiros Carvalho

Paulo Cesar de Oliveira Carvalho

Advogado: Wellington Jose Emilio Gomes Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800751-26.2024.8.19.0060

Isa Rodrigues dos Santos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Riler Soares Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0802127-21.2024.8.19.0004

Francieli Vellozo Costa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0804545-06.2023.8.19.0023

Pedro Costa Junior

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Andre Almeida Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0052073-48.2017.8.19.0001

Dominus 14 Empreendimentos Imobiliarios ...

Thiago Fernandes de Freitas

Advogado: Renato de Souza Alves

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 17:15

Exibir Processo