14/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 17:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/05/2025 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:25

Juntada de carta precatória
13/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:40

Expedição de Carta precatória.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802471-57.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA REGINA NUNES DA SILVEIRA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1- Houve a tentativa frustrada de penhora on line por insuficiência de fundos, conforme relatório em anexo. 2- Assim, considerando o rito estabelecido na Lei 9.099/95, e considerando,

por outro lado, o princípio da cooperação existente no direito brasileiro, bem como o disposto no art. 829, § 2º do CPC, que determina que a parte executada tenha um comportamento ativo, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de se traduzir sua omissão em ato atentatório à dignidade da Justiça, importando inclusive em multa de até 20% sobre o valor da execução, na forma do que dispõem os artigos 774, V e 774, parágrafo único do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, DETERMINO a intimação da parte executada para que no prazo de 05 dias comprove o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta nestes autos ou indique bens à penhora, sob pena de incidir sobre o valor da dívida multa que desde já fixo em 20% sobre o valor da execução.

Intime-se a executada pessoalmente, sem prejuízo da intimação do patrono porventura constituído nos autos. 3- Sem prejuízo, à parte Exeqüente para indicar bens a serem penhorados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 4- Considerando o disposto no Ato Executivo nº 148/2017 (DO de 17/03/17), à parte exequente para que informe se pretende o protesto extrajudicial da dívida oriunda do presente, devendo, em caso positivo, formular o requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se que há procedimento específico a ser adotado pela parte interessada, na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016.

Intime-se, valendo sua inércia como desinteresse ao prosseguimento da execução, a acarretar a extinção do feito.

Intime-se.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:18

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2024 19:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:49

Transitado em Julgado em 23/07/2024
18/07/2024 15:16

Juntada de petição
19/06/2024 00:23

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:35

Juntada de petição
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/05/2024 19:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2024 09:44

Conclusos ao Juiz
25/05/2024 20:26

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2024 20:26

Recebidos os autos
13/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
13/05/2024 17:02

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2024 16:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/05/2024 17:02

Juntada de Ata da Audiência
24/04/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 15:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/03/2024 11:22

Juntada de Petição de certidão
20/03/2024 18:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 16:58

Audiência Conciliação designada para 13/05/2024 16:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/03/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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