21/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de VALMIR OLIMPIO FERREIRA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 18:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de ALEX EVANDRO CORREIA PETITINGA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ALEX EVANDRO CORREIA PETITINGA em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:16

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:03

Juntada de petição
06/12/2024 16:53

Juntada de petição
06/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0960709-31.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX EVANDRO CORREIA PETITINGA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se demanda denominado AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência O autor alega que é cliente da ré (nexo causal), tendo o código de instalação n. 402787497-7.

Ocorre que, na fatura referente a junho de 2024, o consumidor sofreu com uma COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA AO SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO (conduta).

Importa informar, que foi realizado diversas reclamações pelo telefone e WhatsApp da Ré e mesmo assim, o demandante continua sendo repelido a pagar valores muito a cima do que realmente consome em seu lar.

O autor aduz que “a TARIFA DE CONSUMO REAL versus a TARIFA DE CONSUMO CRIADA (forjada/estimada pela Ré) pela concessionária para superfaturar, e que, infelizmente, tem gerado cobranças e até ensejou na negativação do nome do Autor TARIFA REAL Diferença de aumento TARIFA CRIADA De maio de 2024 para trás: Em torno de 24 vezes Em junho de 2024: R$ 4.857,49 Entre R$ 140 a R$ 200 reais mais que o valor real.

Destaca que o consumo de água pelo consumidor, permanece o mesmo desde janeiro de 2022, porém, a cobrança no mês citado, sofreu brusca elevação da tarifa.

Restando inconteste, que houve abalo a integridade psíquica do mesmo, pois o Autor se sentiu desrespeitado e desamparado.

Comprovadamente, a concessionaria não vem oferecendo um serviço adequado.

Requer tutela de urgência: 2) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: (i) Com base na súmula n. 195 do TJRJ, a autorização para o pagamento da tarifa no valor médio (R$ 170,00) por meio de consignação nestes autos, referente a referida fatura impugnada de 06/2024; (ii) Determine a suspenção imediata da fatura impugnada (ref. 06/2024); (iii) Bem como retire o nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA/SPC), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do Demandante; Ao final requer: 1) O deferimento do direito à gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 c/c artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB/88 e conforme art. 98 e seguintes do CPC, tendo em vista a DECLARAÇÃO em anexo, com fulcro no art. 99 § 3º do CPC – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE; (...) 3) PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, confirmando a tutela de urgência, retirando o nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA/SPC); 4) A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, reconhecendo e declarando a inexistência do suposto débito; 5) A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, determinando a retificação da fatura impugnada, bem como seja lançado no sistema de consulta da Ré, essa retificação, juntamente com a baixa (contando como paga); 6) A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, condenando a Ré na reparação pelos DANOS MORAIS causados ao Autor, no VALOR MÍNIMO de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pois a Ré, tanto pela cobrança excessiva como pela negativação indevida, trouxe forte abalo, mal-estar, frustração e situação de constrangimento ao Autor, agravado pelo tempo desperdiçado em tentar resolver algo que não deu causa (vide tópicos 3.2.); 7) A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor; 8) A citação/intimação da Ré na pessoa de seus representantes legais, para, querendo contestar a presente na fase processual oportuna, sob pena de revelia; 9) A condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 10) Por fim, informa ao Juízo, que o Autor, nos termos o artigo 319, VII do CPC8 , NÃO TEM interesse pela realização da audiência de conciliação/mediação.

Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze reais). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos legais, que demonstram nesta cognição sumária a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista a plausibilidade que se extrai dos documentos de quitação que instruem a exordial a existência do periculum in mora, bem como a ponderação dos valores relativos ao periculum in mora inverso, mormente em se tratando de serviço essencial de fornecimento de água, o qual deve se dar de forma adequada, ininterrupta sem sofrer solução de continuidade, dada a sua essencialidade, nos termos do art. 22 do CODECON e art. 5, XXXII da Constituição Federal, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré se abstenha de efetuar cobrança da dívida objeto da lide.

OFICIE-SE AO SPC/SERASA PARA QUE PROVIDENCIE EM 24 HORAS A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, com referência a dívida objeto da lide. À parte autora para proceder ao depósito do valor que reputa correto no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar.

Defiro JG.

Cite-se e intime-se a ré por OJA, com urgência pelo PLANTAO. esm/mcbgs RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
03/12/2024 16:21

Expedição de Ofício.
03/12/2024 16:09

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEX EVANDRO CORREIA PETITINGA - CPF: *23.***.*34-13 (AUTOR).
03/12/2024 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 12:50

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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