01/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 22:18

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802538-16.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO COZZOLINO RODRIGUES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 122198138. 2 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

A probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental carreada, e o perigo de dano reside no fato de que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial, não podendo ser proibido o corte, a suspensão ou a interrupção por valores decorrentes da lavratura de faturas que se mostram, em sede de cognição sumária, com aferição elevada em consideração à média dos últimos 12 meses.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia elétrica no endereço da parte autora, bem como SUSPENDA de cobrar as quantias referentes à lavratura do parcelamento das contas de luz contestadas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. 3 – Intime-se a parte Ré por OJA de plantão. 4 - A parte autora informou, na petição inicial, que tem interesse na conciliação.

CITE-SE a parte Ré para que informe se concorda, no que venham os autos para a designação de audiência do art. 334 do CPC, podendo, se preferir e com vistas à celeridade processual, trazer proposta de acordo por escrito.

Em caso negativo, ofereça a parte ré contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e: 5.1) Se a parte ré informar interesse na designação de audiência de conciliação, venham os autos conclusos; OU 5.2) Se a parte ré aportar, aos autos, proposta de acordo por escrito, abra-se vista à parte autora, em 05 dias, para se dizer se concorda, e, após, venham os autos conclusos; OU 5.3) Se a parte ré informar desinteresse na audiência de conciliação, apresentando contestação tempestiva: a) intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. b) Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para especificar as provas que pretenda produzir, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. c) Após transcorrido o prazo para a parte ré, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 3 de dezembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
03/12/2024 16:29

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO COZZOLINO RODRIGUES - CPF: *91.***.*53-39 (AUTOR).
03/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 17:50

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 00:46

Decorrido prazo de DARIN JOSE SOARES FARES em 09/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 11:58

Expedição de Decisão.
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de DARIN JOSE SOARES FARES em 05/09/2022 23:59.
05/08/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:39

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 15:39

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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