12/03/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 22:19

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807515-80.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA DA CONCEICAO OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1-A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

A probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental carreada, e o perigo de dano reside no fato de que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial, não podendo ser proibido o corte, a suspensão ou a interrupção por valores decorrentes da lavratura de TOI.

Nos termos da Lei 7.990/2018, do Estado do Rio de Janeiro, tem-se: Art. 1º.

Fica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro [grifei].

Art. 3º Fica proibido o corte, suspensão ou interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo [grifei].

Além disso, a jurisprudência do TJRJ possui entendimento pacificado, na Súmula 256, no sentido de que “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.

Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TOI.

SÚMULA Nº 256 DESTE TRIBUNAL.

ART. 300 DO CPC.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE.

PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 3.

Conforme o entendimento pacificado por este Tribunal na Súmula nº 256, 'O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário'. 4.

O TOI, pelas particularidades que encerra, não permite, no momento da lavratura, contraprova ou qualquer providência alusiva ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, vulnerando o consumidor, em afronta aos princípios constitucionais e consumeristas. 5.

Incumbe à fornecedora do serviço essencial produzir prova hábil a conferir certeza acerca da existência do ilícito quando lavra o TOI, ou seja, comprovação técnica elaborada por órgão oficial competente, a fim de legitimar a cobrança de que trata o art. 130 da Resolução nº 414/2010 da Agência Reguladora, ANEEL. 6.

Probabilidade do direito evidenciada com base na inobservância ao disposto na Lei nº 7990/2018, que veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço público concedido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 7.

Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defere-se a tutela de urgência. 8.

Multa razoavelmente arbitrada, em valor hábil a assegurar o objetivo coercitivo. 9.

Medida que não se mostra irreversível, pois, se improcedente o pedido inicial, os valores devidos poderão ser cobrados com os consectários da mora. 10.

Provimento do recurso. (0043455-44.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 06/09/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica no endereço da parte autora, no prazo de 12 horas, bem como se ABSTENHA de cobrar as quantias referentes à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e, ainda, de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. 2 – Intime-se a parte Ré por OJA de plantão. 3-Contestação apresentada no ID 157068819.

Cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de ID 158779163.

MAGÉ, 3 de dezembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
03/12/2024 16:46

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 12:52

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANA DA CONCEICAO OLIVEIRA - CPF: *73.***.*34-96 (AUTOR).
19/11/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO em 14/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:54

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 07:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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