11/02/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:43

Baixa Definitiva
11/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:00

Outras Decisões
22/01/2025 13:31

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0810812-24.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA FITARONI DA SILVA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Face a certidão de id.139437648, julgo DESERTO o recurso.

No entanto, em casos de deserção não há dispensa de custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".

Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: : (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARISA BALBI ROSEMBAK Juiz Substituto
03/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:29

Outras Decisões
02/12/2024 15:09

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FITARONI DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:33

Outras Decisões
18/06/2024 22:27

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 22:26

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FITARONI DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:04

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:04

Transitado em Julgado em 02/04/2024
08/03/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FITARONI DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/01/2024 18:37

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 18:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 18:37

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 18:37

Recebidos os autos
31/01/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
31/01/2024 14:46

Revisão do Projeto de Sentença
31/01/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 14:01

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 14:00

Recebidos os autos
30/01/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
30/01/2024 17:28

Revisão do Projeto de Sentença
29/01/2024 23:06

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 23:06

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2024 23:05

Recebidos os autos
14/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
14/12/2023 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/12/2023 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
14/12/2023 12:01

Juntada de Ata da Audiência
13/12/2023 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/12/2023 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/12/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:41

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2023 13:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
30/11/2023 14:41

Juntada de Ata da Audiência
29/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 07:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:06

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 13:53

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 13:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
19/10/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812836-25.2023.8.19.0207

Danielly Barbalho Reis

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Raoni do Ceo Brasil

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2023 00:42

Exibir Processo

Processo nº 0097853-06.2020.8.19.0001

Juliana Nascimento Matias

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Ana Tereza Basilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0106415-67.2021.8.19.0001

Vladimir Ferreira dos Santos

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Julio Cesar Dovizinski

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809837-36.2022.8.19.0207

Maria de Fatima Nascimento Fernandes

Banco Pan S.A

Advogado: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0071811-15.2023.8.19.0000

Andreia Martins Dias Carneiro

Viacao Oeste Ocidental S.A.

Advogado: Leonardo Orsini de Castro Amarante

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2025 13:38

Exibir Processo