TJRJ - 0809837-36.2022.8.19.0207

1ª instância - Ilha do Governador Regional Xx Jui Esp Civ

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES

CPF *40.***.*14-87

Advogados

RICARDO RICCIARDI RODRIGUES

OAB: 138045/RJ

CPF *51.***.*66-35

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB: 178060/SP

CPF *83.***.*83-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 17:22

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 17:21

    Transitado em Julgado em 11/07/2025

  • 11/07/2025 17:18

    Juntada de Petição de certidão de débito

  • 08/04/2025 00:37

    Publicado Intimação em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 06/04/2025 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2025 23:17

    Outras Decisões

  • 26/03/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 00:19

    Publicado Intimação em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0809837-36.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES RÉU: BANCO PAN S.A Face a certidão de id.139442661, julgo DESERTO o recurso.

    No entanto, em casos de deserção não há dispensa de custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

    Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".

    Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

    Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: : (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.

    RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

    MARISA BALBI ROSEMBAK Juiz Substituto

  • 03/12/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 15:29

    Outras Decisões

  • 02/12/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES em 10/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 13:33

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES - CPF: *40.***.*14-87 (AUTOR).

  • 24/06/2024 21:36

    Conclusos ao Juiz

  • 24/06/2024 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 00:15

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES em 08/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 11:00

    Conclusos ao Juiz

  • 15/12/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 00:29

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 19:28

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/11/2023 00:23

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 20:52

    Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

  • 30/10/2023 20:27

    Conclusos ao Juiz

  • 30/10/2023 20:27

    Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

  • 30/10/2023 20:27

    Juntada de Projeto de sentença

  • 30/10/2023 20:27

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 18:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON

  • 29/10/2023 18:45

    Revisão do Projeto de Sentença

  • 22/10/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2023 15:30

    Conclusos ao Juiz

  • 22/10/2023 15:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2023 17:19

    Juntada de Projeto de sentença

  • 19/10/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON

  • 20/09/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2023 01:59

    Conclusos ao Juiz

  • 16/09/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON

  • 28/06/2023 16:40

    Outras Decisões

  • 28/06/2023 10:22

    Conclusos ao Juiz

  • 28/06/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 00:33

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES em 27/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2023 00:21

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 00:51

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 11/01/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 09/01/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 16:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/01/2023 14:39

    Conclusos ao Juiz

  • 28/12/2022 14:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/12/2022 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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