16/12/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:48

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:48

Transitado em Julgado em 16/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800846-85.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA LIMA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA ( 543 ) RÉU: REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado:"SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

Isento a parte Autora ao pagamento das custas.

Registre-se na distribuição para verificar a regular condição de procedibilidade quanto ao ajuizamento de futura demanda.

Certificado o TJ da sentença, e havendo o correto recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se.

Não havendo o recolhimento devido,remeta-se ofício ao DEGAR,nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento, nos termos do art. 188, §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
14/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:13

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/11/2024 10:32

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:06

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:55

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/09/2024 15:55

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2024 16:40

Juntada de petição
13/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:06

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de SANDRA LIMA DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 17:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 16:25

Audiência Conciliação cancelada para 25/03/2024 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:31

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 12:41

Juntada de petição
01/02/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 16:35

Audiência Conciliação designada para 25/03/2024 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
01/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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