24/06/2025 15:23

Conclusão
25/03/2025 13:51

Juntada de petição
19/03/2025 12:52

Juntada de petição
18/03/2025 14:46

Juntada de petição
06/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:29

Juntada de documento
06/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:24

Juntada de documento
19/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:00

Expedição de documento
17/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:43

Expedição de documento
14/02/2025 14:00

Conclusão
14/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:31

Juntada de documento
11/02/2025 15:01

Conclusão
11/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:44

Juntada de documento
15/01/2025 15:21

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

A remuneração de férias e licenças-prêmio não gozadas tem natureza jurídica de indenização, conforme declarado na sentença transitada em julgado. /r/n /r/nSeguem precedentes: /r/n /r/nA Ementa do Acordão proferido no REsp 39.726-SP, de relatoria do Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, define que Não incide o imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço, em razão do seu caráter indenizatório . /r/n /r/nJá no AgRg no Resp 855.473-SP, de relatoria do Ministro Otávio Noronha: Os valores recebidos a título de férias vencidas - simples ou proporcionais - acrescidas do terço constitucional e de licenças prêmios não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do empregado representam indenização, de modo que não sofrem incidência de imposto de renda . /r/n /r/nPortanto, incontroverso o caráter indenizatório do pagamento das férias e licenças prêmios não gozadas, razão pela qual, não há que se falar em expedição de precatório alimentar. /r/n /r/nA proposito, segue jurisprudência do nosso tribunal, neste sentido: /r/n /r/n0074164-96.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa - Des(a) JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 24/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.

Condenação do réu por decisão transitada em julgado.

Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente/agravante, determinando a expedição de precatório em favor do ora agravante, com a anotação de verba comum, e RPV em favor do patrono.

A anotação da natureza alimentar prevista no §1º do artigo 100 da Constituição Federal visa a dar preferência na ordem cronológica, com relação ao pagamento dos precatórios.

Previsão de pagamento do crédito de RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Verbas decorrentes de férias e licenças-prêmio não gozadas não se encontram previstas no §1º, do artigo 100, da Constituição Federal, cuja interpretação deve ser restritiva por estabelecer regra de exceção.

Recurso a que se nega provimento. /r/n /r/nIsto posto, indefiro o requerimento formulado no IE 241 para retificação da prévia de modo a constar como VERBA ALIMENTAR. /r/r/n/nOutrossim, ao cartório sobre aos meses da liquidação, informando se estão corretos os contidos na prévia, eis que a parte autora requer: requer a correção documento para que conste Meses a que se refere a conta de liquidação: 29.09.86 a 26.09.96 ./r/r/n/nPor fim, intime-se o patrono para apresentação de declaração da parte autora de não pagamento dos honorários contratuais por outro meio, no prazo de 10 dias.
12/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:32

Conclusão
14/11/2024 12:32

Juntada de petição
11/11/2024 14:56

Juntada de petição
11/11/2024 10:47

Juntada de petição
05/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:43

Juntada de documento
16/10/2024 12:20

Juntada de petição
08/10/2024 12:47

Juntada de petição
03/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:50

Juntada de documento
20/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:03

Conclusão
19/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:00

Juntada de documento
19/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:59

Remessa
03/09/2024 12:59

Redistribuição
03/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:55

Juntada de petição
26/07/2024 11:51

Redistribuição
26/07/2024 11:51

Remessa
26/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:03

Conclusão
10/05/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 19:43

Outras Decisões
02/10/2023 19:43

Conclusão
02/10/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 20:08

Petição
30/06/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:24

Conclusão
10/05/2023 17:20

Juntada de petição
10/05/2023 15:34

Juntada de petição
10/05/2023 15:34

Processo Desarquivado
08/02/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 13:13

Redistribuição
28/01/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:30

Juntada de petição
15/09/2021 10:51

Redistribuição
15/09/2021 10:51

Remessa
15/09/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 10:46

Trânsito em julgado
28/06/2021 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 11:39

Conclusão
19/04/2021 11:39

Julgado procedente o pedido
16/04/2021 17:55

Juntada de documento
18/03/2021 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 23:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 20:49

Juntada de petição
26/11/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2020 15:14

Conclusão
07/10/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 12:27

Juntada de petição
13/07/2020 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 11:40

Conclusão
18/06/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 14:13

Juntada de petição
11/02/2020 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 14:42

Conclusão
03/12/2019 10:11

Juntada de petição
13/11/2019 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2019 13:48

Conclusão
29/10/2019 13:48

Assistência judiciária gratuita
29/10/2019 13:47

Juntada de documento
23/10/2019 14:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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