30/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:34

Conclusão
29/08/2025 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2025 19:52

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Ao Estado acerca da nova manifestação.
22/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:40

Conclusão
18/08/2025 00:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 23:10

Juntada de petição
11/08/2025 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 09:18

Conclusão
11/08/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 09:17

Juntada de documento
05/08/2025 14:22

Juntada de petição
18/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:06

Conclusão
10/07/2025 19:21

Juntada de petição
18/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:56

Conclusão
17/06/2025 13:08

Juntada de petição
14/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 16:59

Conclusão
30/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:41

Juntada de petição
28/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:14

Conclusão
31/01/2025 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 10:38

Juntada de petição
22/01/2025 11:58

Conclusão
22/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:56

Juntada de documento
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada./r/r/n/nConheço do pedido, formulado em sede de Exceção de Pré-executividade, para rejeitá-lo, pelas razões que passo a expor./r/r/n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais./r/r/n/nDessa forma, o referido meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa.

Contudo, está embasada na Constituição Federal, através dos seguintes princípios:/r/r/n/nInafastabilidade do controle judicial - Art. 5°, inciso XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ;/r/r/n/nContraditório e ampla defesa - Art. 5°, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ./r/r/n/nOutrossim, sobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (Resp. 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007)./r/n /r/nOcorre que, com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ./r/r/n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, ou efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa./r/r/n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393 segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./r/n /r/nPortanto, as alegações das excipientes demandam dilação probatória incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80./r/r/n/nIntimem-se.
12/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:25

Conclusão
21/11/2024 14:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/11/2024 13:23

Juntada de petição
11/11/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:34

Conclusão
11/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:05

Juntada de petição
17/10/2024 16:35

Juntada de petição
24/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:42

Conclusão
21/08/2024 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2024 07:35

Juntada de petição
10/05/2024 15:03

Redistribuição
10/05/2024 15:03

Remessa
14/03/2024 21:32

Remessa
14/03/2024 21:32

Redistribuição
07/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:29

Documento
04/01/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 19:35

Conclusão
28/12/2023 13:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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