16/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:14

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/04/2026 13:40 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
19/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:24

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 16:43

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:19

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0803457-61.2023.8.19.0045 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CARLOS OTÁVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO COSTA Cuida-se de requerimento de Relaxamento de Prisão apresentado em favor do réu CARLOS OTÁVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO COSTA, sob argumento de excesso de prazo na duração da prisão cautelar, que perdura por mais de 18 meses.

Ressalta possuir endereço fixo e ocupação lícita.

Remetidos os autos ao MP, este pugnou pelo pela revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na obrigação de manter o endereço atualizado e comparecer a cada dois meses no juízo para justificar as suas atividades, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Resende.

DECIDO.

Em que pese a materialidade do crime estar sobejamente comprovada, bem como pesem fortes indícios da autoria em desfavor do réu CARLOS OTÁVIO, havendo ainda evidências de reiteração delitiva, o que, a princípio, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, assim como o Parquet, entendo ser razoável a revogação da prisão cautelar com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no princípio da proporcionalidade e da homogeneidade, visto que se passaram mais de 12 meses desde o cumprimento do mandado de prisão (82270777) sem a conclusão da instrução.

Ante a presença de requisitos do artigo 312 do CPP, necessário a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstos no artigo 319, CPP.

Pelo exposto, REVOGO a prisão preventiva de CARLOS OTÁVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO COSTA, impondo a ele as medidas cautelares, consistentes na obrigação de manter o endereço atualizado e comparecer a cada dois meses no juízo para justificar as suas atividades, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Expeça-se Alvará de soltura em favor do réu, bem como expeça-se Termo de Compromisso, com a advertência de que o não cumprimento das medidas impostas, ou reiteração delitiva, ensejará a imediata prisão.

Dê-se ciência às partes.

RESENDE, 2 de dezembro de 2024.

LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Titular
03/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:06

Concedida a Liberdade provisória de CARLOS OTÁVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO COSTA (RÉU).
26/11/2024 14:41

Conclusos para decisão
13/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/07/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
25/07/2024 13:15

Juntada de Ata da Audiência
25/07/2024 13:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/07/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
25/07/2024 13:12

Desentranhado o documento
25/07/2024 13:10

Juntada de ata da audiência
25/07/2024 11:32

Desentranhado o documento
24/07/2024 18:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/07/2024 13:20 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
24/07/2024 18:21

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
29/06/2024 18:43

Juntada de Petição de ciência
26/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:55

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:32

Expedição de Ofício.
24/05/2024 15:56

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:23

Expedição de Mandado.
23/05/2024 17:36

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:29

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 15:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/07/2024 13:20 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
26/03/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:03

Outras Decisões
12/03/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 14:48

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 14:30

Expedição de Mandado.
29/10/2023 00:10

Decorrido prazo de CARLOS OTÁVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO COSTA em 27/10/2023 23:59.
13/10/2023 18:48

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 13:09

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:36

Expedição de Mandado de Prisão.
30/05/2023 16:38

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
30/05/2023 16:38

Recebida a denúncia contra CARLOS OTÁVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO COSTA (DENUNCIADO)
29/05/2023 17:38

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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