30/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA MARQUES em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:54

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/10/2026 13:20 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
29/04/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA MARQUES em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de CAIO RAZIEL DE OLIVEIRA DELFIM em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 09:06

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 15:37

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:26

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:02

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:00

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:44

Recebida a denúncia contra CAIO RAZIEL DE OLIVEIRA DELFIM (RÉU)
06/02/2025 18:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:01

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:25

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/12/2024 10:06

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0803261-28.2022.8.19.0045 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 28.***.***/0001-40 RÉU: CAIO RAZIEL DE OLIVEIRA DELFIM, JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA MARQUES Cuida-se de requerimento de Relaxamento da Prisão Preventiva apresentada em favor de CAIO RAZIEL DE OLIVEIRA DELFIM, sob argumento de que está configurado excesso de prazo, não podendo a demora do início da instrução ser imputada aos acusados.

Sustenta, ainda, que o juízo deixou de avaliar a necessidade e a contemporaneidade da prisão preventiva no prazo de 90 dias, com ofensa ao art. 315, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Enviados os autos ao Ministério Público, este opinou pelo relaxamento da prisão preventiva de Caio Raziel, com extensão do benefício ao corréu João Vitor, pugnando pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

DECIDO.

Com razão o Parquet.

Da análise dos autos, verifica-se que, em que pese estivessem presentes os requisitos para a prisão cautelar, esta tornou-se ilegal devido ao excesso de prazo e violação à duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República.

A prisão preventiva de Caio Raziel foi efetivada em 15 de junho de 2023 (63399045).

Desde o restabelecimento da prisão preventiva, passaram-se mais de 17 meses sem o início da instrução probatória.

Inegável, portanto, o excesso de prazo.

Idêntica situação se aplica ao corréu João Victor, pelo que, não pode ser outra a decisão além de também beneficiá-lo.

Considerando que ainda se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, necessário se torna aplicar a ambos os réus as medidas cautelares diversas da prisão a fim de garantir a efetividade do processo.

Assim, reconhecido o excesso de prazo que tornou ilegal a prisão.

Defiro o pleito de Relaxamento da Prisão em favor de CAIO RAZIEL DE OLIVEIRA DELFIM, e estendo o benefício ao corréu JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA MARQUES.

Aplico aos réus as medidas cautelares previstas no artigo 319.

CPP, incisos I e IV: - comparecimento mensal em em juízo para informar e justificar atividades; - proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial.

Ficam advertidos os réus de que deverão manter seus endereços atualizados perante o Juízo, comunicando qualquer mudança, bem como de que a desobediência às cautelares impostas, ou a prática de novo delito, ensejará a imediata prisão cautelar.

Expeçam-se s alvarás de soltura em favor de ambos os réus, bem como oscompetentes Termos de Compromisso, a serem assinados no momento de suas solturas RESENDE, 2 de dezembro de 2024.

LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Titular
03/12/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:40

Expedição de Mandado.
03/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:15

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
03/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:06

Concedida a Liberdade provisória de CAIO RAZIEL DE OLIVEIRA DELFIM (RÉU) e JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA MARQUES (RÉU).
21/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2024 13:40 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
29/05/2024 16:09

Juntada de Ata da Audiência
27/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/05/2024 13:40 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
06/02/2024 09:22

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 01:01

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA MARQUES em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de Defensoria do Estado do Rio de Janeiro - Comarca de Maricá em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:00

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 29/01/2024 13:20 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
29/01/2024 14:00

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2024 13:17

Juntada de Informações
23/01/2024 00:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
16/01/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:57

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:50

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:11

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:10

Expedição de Acórdão.
14/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:35

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:13

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
30/11/2023 10:50

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 15:50

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 17:47

Juntada de Petição de diligência
02/11/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA MARQUES em 23/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:33

Expedição de Mandado.
06/10/2023 09:29

Expedição de Mandado.
06/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:31

Recebida a denúncia contra CAIO RAZIEL DE OLIVEIRA DELFIM (RÉU) e JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA MARQUES (RÉU)
04/10/2023 13:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/01/2024 13:20 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
26/09/2023 11:28

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de CAIO RAZIEL DE OLIVEIRA DELFIM em 26/06/2023 23:59.
17/06/2023 17:46

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 16:34

Expedição de Mandado.
17/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:19

Expedição de Mandado de Prisão.
14/04/2023 15:13

Outras Decisões
12/04/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 12:06

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento
27/02/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 18:45

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 00:30

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA MARQUES em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:30

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA MARQUES em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:07

Expedição de #Não preenchido#.
01/02/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:26

Expedição de Ofício.
19/01/2023 16:02

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:57

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:00

Expedição de Ofício.
17/01/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
13/01/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:59

Expedição de Certidão.
11/01/2023 18:09

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 17:55

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 15:27

Expedição de Ofício.
15/12/2022 18:29

Expedição de Mandado.
15/12/2022 18:29

Expedição de Mandado.
29/11/2022 10:54

Determinada a quebra do sigilo telemático
23/11/2022 11:07

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 11:02

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/11/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 18:05

Juntada de Petição de denúncia (outras)
12/11/2022 01:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2022 23:59.
24/10/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 19:14

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 08:49

Recebidos os autos
24/08/2022 08:49

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende
24/08/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:05

Expedição de Mandado de Prisão.
22/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:58

Expedição de Mandado de Prisão.
22/08/2022 14:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/08/2022 14:54

Audiência Custódia realizada para 22/08/2022 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
22/08/2022 14:54

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2022 14:10

Audiência Custódia designada para 22/08/2022 13:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
21/08/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 12:10

Expedição de Certidão.
21/08/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
20/08/2022 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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