17/07/2025 17:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:00

Intimação

Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pelos Executados./r/r/n/nAguarde eventual pedidos de informações.
25/04/2025 16:17

Conclusão
25/04/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:56

Juntada de petição
18/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:52

Recurso
12/03/2025 08:52

Conclusão
12/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:50

Juntada de petição
06/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:08

Conclusão
13/01/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, alegando, em síntese, que desconhecem a cobrança do ITD inscrito na CDA./r/r/n/nAduzem que as informações constantes na certidão são insuficientes para propociar o devido contraditório e que o inventário extrajudicial do de cujus CARLOS MARTINS DE ALMEIDA (pai dos executados) foi concluído após quitação integral do imposto no ano de 2015./r/r/n/nInstada a se manifestar, o Estado afirmando que os declarantes tiveram ciência das guias referentes ao imposto, conforme documentos de fls. 61/65, pois o advogado da parte prestou as informações para que as guias fossem emitidas, e teve ciência dos lançamentos em 09/02/2019 e realizou o pagamento de duas das sete guias de lançamento constantes na declaração 2019-005447-01-1-00 (fl. 73)./r/r/n/nNova manifestação do excipiente alegando suposta duplicidade na emissão de guias (id. 104)./r/r/n/nÉ o breve relatório./r/r/n/nA certidão de dívida goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, a teor dos arts. 204 do CTN e 3º da LEF./r/r/n/nEntretanto, tal presunção é relativa, pois admite prova em contrário, podendo a certidão de dívida ter sua validade questionada, se provado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de defeito./r/r/n/nOcorre que a exceção de pré-executividade, por medida excepcional que é, só pode ser admitida quando a nulidade ou inexistência do título é visível, do que não se desincumbiu o excipiente./r/r/n/nNesse sentido, inclusive, o STJ firmou orientação por meio da Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./r/r/n/nNo presente caso, consta nos autos indicativo que as partes tiveram ciência do lançamento do imposto devido, conforme documentos de fls. 61/65, pois o advogado delas prestou informações para emissão de guias, e ainda quitou algumas delas./r/r/n/nAlém disso, não consta nos autos cópia integral do processo administrativo que deu origem à dívida a fim de melhor analisar a suposta duplicidade de pagamento./r/r/n/nNesse sentido, para que para dirimir a controvérsia arguida pelo excipiente é imprescindível dilação probatória, o que, como visto, é incompatível com a exceção de pré-executividade./r/r/n/nPor tais razões, REJEITO a exceção oposta.

Preclusas as vias impugnativas, prossiga-se com a execução./r/r/n/nIntimem-se.
26/12/2024 14:40

Juntada de petição
12/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/11/2024 18:36

Conclusão
25/11/2024 12:09

Juntada de petição
29/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:07

Conclusão
12/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:40

Juntada de petição
05/06/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:08

Juntada de documento
23/05/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:52

Conclusão
20/05/2024 19:57

Juntada de petição
07/05/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:18

Conclusão
03/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 17:18

Juntada de petição
14/03/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:45

Conclusão
13/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:41

Juntada de petição
18/02/2024 04:36

Documento
18/02/2024 04:36

Documento
12/02/2024 05:06

Documento
29/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:23

Conclusão
29/01/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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