03/06/2025 23:32

Remessa
03/06/2025 23:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:24

Juntada de petição
31/01/2025 07:24

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CATARINA VERONICA ALVARES DE BARROS em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. /r/n /r/nAlega a autora, em síntese, que: a) requereu na esfera administrativa perante o primeiro réu, na qualidade de companheira do finado servidor PEDRO LUIZ DE MELO AMARAL, pensão por morte; b) o referido benefício foi julgado improcedente, sob o argumento de que o finado servidor PEDRO LUIZ DE MELO AMARAL é militar reformado, de maneira que não é possível a acumulação da pensão militar e pensão civil, eis que não se trata de cargos acumuláveis por servidor público; c) a remuneração percebida que tem a União como fonte pagadora, ao contrário do que alga a ré, não tem como fundamento benefício previdenciário, e sim de natureza indenizatória. d) o finado servidor faleceu em 08/12/2005. /r/r/n/nRequer a procedência do pedido para que seja implantada a pensão por morte, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas.

De forma subsidiária, pleiteia a restituição de todas as contribuições vertidas pelo finado servidor./r/r/n/nFoi deferida a gratuidade de justiça (indexador 128)./r/r/n/nContestação do réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU.

Alega a existência de litisconsórcio passivo necessário.

Defende que o finado servidor passou para a reserva no cargo militar e, por isso, é inviável a cumulação da pensão militar com a civil./r/r/n/nRéplica da autora (indexador 166)./r/r/n/nContestação INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Alega competência da Justiça Federal; ilegitimidade passiva; que não é possível a restituição das contribuições previdenciárias, eis que o finado companheiro da autora era servidor público civil filiado a regime próprio de previdência. (indexador 194)./r/r/n/nRéplica da autora (indexador 229)./r/r/n/r/n/nÉ o relatório. /r/n /r/r/n/nA Carta de 1988, em seu artigo 40, § 10, expressa a impossibilidade de acúmulo de proventos de aposentadoria, permitindo-se apenas nos casos acumuláveis determinados na Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. /r/r/n/nOcorre que este parágrafo, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, possui exceção. /r/n /r/nO artigo 11 da referida Emenda possibilita a acumulação para aqueles que, já aposentados, reingressaram no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/98. /r/r/n/nEis o teor do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/98:/r/r/n/n Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. /r/n /r/nAdemais, faz-se necessário salientar que a proibição de acumulação de proventos expressa no artigo alcança apenas aqueles originados do serviço público civil. /r/n /r/nNo caso em tela, pretende a autora a acumulação de proventos oriundos de serviço público militar (artigo 42 da Carta de 1988) com remuneração do serviço público civil./r/r/n/nO finado servidor PEDRO LUIZ DE MELO AMARAL era militar.

Foi reintegrado e transferido para a reserva remunerada das Forças Armadas por força de decisão judicial em 07/11/1989 (indexador 06, fls. 63)./r/r/n/nO finado servidor ingressou no serviço público civil em 1971./r/r/n/nO finado servidor completou 34 anos e 110 dias de serviço público civil até a data do seu óbito (indexador 06, fls. 23 e 35)./r/r/n/nEmbora o finado servidor tenha ingressado no serviço público civil antes da Emenda Constitucional nº 20/98, ele não obteve tempo para
19/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 21:10

Julgado improcedente o pedido
30/11/2024 21:10

Conclusão
30/11/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:32

Juntada de petição
06/08/2024 19:44

Juntada de documento
02/08/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:35

Conclusão
17/06/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:53

Juntada de petição
26/08/2023 05:37

Juntada de petição
23/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 11:27

Remessa
17/09/2020 11:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 10:26

Juntada de petição
17/02/2020 14:15

Remessa
17/02/2020 14:14

Documento
10/12/2019 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2019 12:08

Publicado Despacho em 12/08/2019
27/06/2019 12:08

Conclusão
27/06/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 16:54

Conclusão
16/04/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 10:33

Juntada de petição
10/08/2018 16:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 16:25

Documento
11/07/2018 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2018 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 11:46

Conclusão
31/07/2017 16:50

Juntada de petição
24/07/2017 15:03

Entrega em carga/vista
03/07/2017 14:02

Publicado Despacho em 19/07/2017
03/07/2017 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 14:02

Conclusão
05/05/2017 13:08

Remessa
27/04/2017 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 17:55

Publicado Despacho em 30/05/2017
27/04/2017 17:55

Conclusão
17/02/2017 12:55

Remessa
30/01/2017 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 16:20

Conclusão
31/03/2016 13:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 16:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 13:15

Remessa
17/02/2016 15:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 16:06

Conclusão
28/10/2015 16:06

Publicado Decisão em 09/12/2015
28/10/2015 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2015 17:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2015 11:05

Remessa
05/05/2015 10:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 10:22

Juntada de petição
15/04/2015 10:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2015 13:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2015 13:49

Juntada de petição
14/01/2015 13:34

Entrega em carga/vista
13/10/2014 15:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 09:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 09:51

Juntada de petição
24/03/2014 14:40

Documento
25/02/2014 13:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 14:03

Expedição de documento
11/02/2014 14:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 17:47

Conclusão
12/03/2013 12:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2013 11:40

Remessa
19/02/2013 15:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2013 16:48

Conclusão
28/01/2013 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2012 11:50

Juntada de petição
04/06/2012 16:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2012 09:41

Juntada de petição
15/03/2012 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2012 07:52

Juntada de petição
12/01/2012 18:58

Publicado Despacho em 01/03/2012
12/01/2012 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2012 18:58

Conclusão
12/01/2012 14:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2011 12:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2012

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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