TJRJ - 0832274-70.2023.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 00:47
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 24/09/2025 23:59.
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25/09/2025 00:47
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 24/09/2025 23:59.
-
25/09/2025 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.
-
25/09/2025 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/09/2025 23:59.
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24/09/2025 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2025 23:59.
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11/09/2025 09:57
Juntada de petição
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11/09/2025 01:07
Publicado Despacho em 10/09/2025.
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11/09/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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10/09/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 15:20
Juntada de Petição de petição
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08/09/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 10:39
Conclusos ao Juiz
-
07/09/2025 18:00
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2025 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:51
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.
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02/09/2025 00:51
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 01/09/2025 23:59.
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02/09/2025 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/09/2025 23:59.
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28/08/2025 02:16
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 27/08/2025 23:59.
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28/08/2025 02:16
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 27/08/2025 23:59.
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28/08/2025 02:16
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
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28/08/2025 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/08/2025 23:59.
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23/08/2025 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
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13/08/2025 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:32
Publicado Despacho em 13/08/2025.
-
13/08/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0832274-70.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: C.
C.
D.
A., SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Aos réus e MP acerca da prestação de contas no index 214937890.
Intimem-se NITERÓI, 6 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
07/08/2025 18:08
Juntada de Petição de petição
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07/08/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 14:42
Conclusos ao Juiz
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06/08/2025 13:50
Juntada de Petição de informação de pagamento
-
06/08/2025 04:52
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 04:52
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 05/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 04:52
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 04:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/08/2025 23:59.
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05/08/2025 02:11
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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05/08/2025 01:10
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.
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05/08/2025 01:10
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 04/08/2025 23:59.
-
05/08/2025 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.
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05/08/2025 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
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30/07/2025 01:06
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 29/07/2025 23:59.
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30/07/2025 01:06
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 01:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 01:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
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28/07/2025 21:45
Juntada de petição
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25/07/2025 17:38
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 00:24
Publicado Decisão em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0832274-70.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: C.
C.
D.
A., SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados no index 208027159 em favor da parte autora, a fim de que sejam transferidos para a conta indicada no index 207806823. 2 - Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias.
Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 3 – Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.
Intimem-se.
NITERÓI, 18 de julho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
18/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/07/2025 07:50
Conclusos ao Juiz
-
17/07/2025 00:56
Publicado Decisão em 15/07/2025.
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17/07/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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14/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0832274-70.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: C.
C.
D.
A., SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".
Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.
Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.
A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).
No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 4.216,71, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.
Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.
Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.
Intime-se.
NITERÓI, 11 de julho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
11/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 13:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/07/2025 09:40
Conclusos ao Juiz
-
11/07/2025 09:40
Processo Desarquivado
-
10/07/2025 16:10
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2025 17:54
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2025 11:14
Baixa Definitiva
-
27/06/2025 11:14
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 16:22
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 00:45
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 02/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:45
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 02/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:51
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:51
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.
-
25/05/2025 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
-
21/05/2025 13:15
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 11:16
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 00:07
Publicado Decisão em 12/05/2025.
-
11/05/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
08/05/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 14:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/05/2025 12:10
Conclusos ao Juiz
-
08/05/2025 12:08
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 01:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.
-
27/04/2025 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
-
27/04/2025 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/04/2025 23:59.
-
25/04/2025 01:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 14:40
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2025 00:15
Publicado Despacho em 04/04/2025.
-
04/04/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
-
02/04/2025 15:08
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 20:53
Juntada de Petição de informação de pagamento
-
01/04/2025 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 00:52
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 00:52
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 27/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 01:27
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 01:26
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 24/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 01:26
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 24/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 01:26
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 01:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
-
23/03/2025 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 09:48
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2025 01:39
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 01:39
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 01:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 12:02
Juntada de petição
-
18/03/2025 20:32
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 09:00
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2025 16:46
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 00:20
Publicado Decisão em 10/03/2025.
-
09/03/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
-
06/03/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 15:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/03/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 12:33
Juntada de petição
-
06/03/2025 00:15
Publicado Decisão em 06/03/2025.
-
28/02/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
-
27/02/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 18:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/02/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 03:15
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 03:15
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 03:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 01:12
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 18/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 01:12
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 18/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 00:42
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 01:32
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 00:32
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 00:32
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 00:32
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
-
09/02/2025 02:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 12:31
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2025 02:16
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 02:16
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 01:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 01:33
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 01:32
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 01:32
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 01:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 11:46
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 00:37
Publicado Despacho em 04/02/2025.
-
04/02/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
03/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0832274-70.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: C.
C.
D.
A., SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO 1 - Ao MP acerca da prestação de contas no index 166743383, visto a inércia dos réus. 2 - Intime-se os réus para informarem no prazo de 5 dias se o insumo pleiteado possui estoque para retirada pela via administrativa.
Intimem-se.
NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto -
31/01/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 08:36
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 00:59
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2025 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/01/2025 23:59.
-
27/01/2025 15:19
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2025 00:19
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 24/01/2025 23:59.
-
26/01/2025 00:19
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 24/01/2025 23:59.
-
26/01/2025 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
-
26/01/2025 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/01/2025 23:59.
-
26/01/2025 00:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 11:35
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2025 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 00:17
Publicado Despacho em 24/01/2025.
-
24/01/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
-
23/01/2025 03:48
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 22/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 03:46
Decorrido prazo de CLEO CARVALHO DE ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 03:46
Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em 22/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0832274-70.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: C.
C.
D.
A., SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Aos réus e MP acerca da prestação de contas no index 166743383.
Intimem-se.
NITERÓI, 21 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto -
22/01/2025 15:47
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 12:30
Juntada de Petição de informação de pagamento
-
13/01/2025 14:03
Juntada de petição
-
07/01/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
-
20/12/2024 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 00:24
Publicado Decisão em 19/12/2024.
-
19/12/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
17/12/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 14:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/12/2024 08:45
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 01:19
Publicado Decisão em 11/12/2024.
-
11/12/2024 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
-
10/12/2024 14:21
Juntada de Petição de ciência
-
09/12/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 10:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/12/2024 09:39
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 14:31
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2024 00:20
Publicado Despacho em 05/12/2024.
-
05/12/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
04/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0832274-70.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: C.
C.
D.
A., SILVIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intime-se a parte autora para que apresente 3 orçamentos atualizados para o período de 3 meses de tratamento.
Após, realizarei o pedido de arresto.
Intimem-se.
NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto -
03/12/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 11:38
Juntada de Petição de ciência
-
01/11/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 14:28
Conclusos ao Juiz
-
01/11/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 11:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
17/10/2024 12:36
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2024 14:01
Juntada de Petição de ciência
-
14/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 12:20
Juntada de Petição de ciência
-
14/10/2024 12:11
Conclusos ao Juiz
-
14/10/2024 12:11
Processo Desarquivado
-
11/10/2024 16:57
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 10:39
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 19:04
Baixa Definitiva
-
07/10/2024 19:04
Arquivado Definitivamente
-
07/10/2024 19:04
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 14:19
Conclusos ao Juiz
-
07/10/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 12:46
Juntada de Petição de ciência
-
11/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 07:54
Conclusos ao Juiz
-
11/09/2024 07:54
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 18:26
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 18:44
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2024 13:02
Juntada de Petição de ciência
-
19/08/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 13:41
Conclusos ao Juiz
-
19/08/2024 12:58
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2024 13:40
Juntada de Petição de ciência
-
14/08/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 10:32
Conclusos ao Juiz
-
14/08/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 13:54
Juntada de Petição de ciência
-
11/07/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 10:18
Conclusos ao Juiz
-
11/07/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 12:37
Conclusos ao Juiz
-
06/06/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 11:03
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 11:40
Conclusos ao Juiz
-
13/05/2024 11:40
Processo Desarquivado
-
13/05/2024 11:34
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 14:41
Baixa Definitiva
-
26/04/2024 14:41
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 09:13
Conclusos ao Juiz
-
25/04/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 03:34
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 12:44
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 14:32
Julgado procedente o pedido
-
13/03/2024 13:02
Conclusos ao Juiz
-
12/03/2024 13:46
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 13:39
Juntada de petição
-
08/03/2024 13:38
Juntada de petição
-
07/03/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 10:58
Conclusos ao Juiz
-
05/03/2024 15:00
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 18:09
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 20:21
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 09:05
Conclusos ao Juiz
-
16/02/2024 16:34
Juntada de Petição de informação de pagamento
-
01/02/2024 11:20
Juntada de petição
-
30/01/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 04:03
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
-
11/01/2024 16:21
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 14:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/01/2024 11:23
Conclusos ao Juiz
-
04/01/2024 18:30
Juntada de Petição de petição
-
04/01/2024 12:13
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2023 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 10:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/12/2023 10:04
Conclusos ao Juiz
-
10/12/2023 23:03
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 14:53
Conclusos ao Juiz
-
04/12/2023 17:42
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2023 11:04
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/11/2023 23:59.
-
17/11/2023 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 13:35
Juntada de Petição de diligência
-
08/11/2023 17:53
Juntada de Petição de diligência
-
08/11/2023 13:34
Expedição de Mandado.
-
08/11/2023 13:33
Expedição de Mandado.
-
08/11/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 12:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/11/2023 11:24
Conclusos ao Juiz
-
07/11/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2023 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2023 23:59.
-
09/10/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 07:31
Conclusos ao Juiz
-
08/10/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
08/10/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:21
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:05
Juntada de Petição de contestação
-
24/09/2023 00:13
Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 22/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 12:54
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 13:55
Juntada de Petição de certidão
-
13/09/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 22:59
Conclusos ao Juiz
-
12/09/2023 22:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/09/2023 22:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/09/2023 22:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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