25/09/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 20:05

Juntada de petição
24/09/2025 20:04

Juntada de petição
24/09/2025 20:03

Juntada de petição
24/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 13:38

Juntada de petição
13/08/2025 00:32

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0842100-86.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUISA BAPTISTA LUCENA, ESTHER BAPTISTA LUCENA, GABRIEL BAPTISTA LUCENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI 1- Tendo em vista o o pagamento do RPV no valor de R$ 6.777,34 ao id. 214919663, EXPEÇA-SE A ORDEM DE PAGAMENTO do valore depositado em favor da patrona da parte autora cf. dados bancários de id. 207628710; 2- Reformo decisão de id. 192370775 no que tange à expedição do precatório para que conste como favorecidos LUISA BAPTISTA LUCENA, ESTHER BAPTISTA LUCENA e GABRIEL BAPTISTA LUCENA e como valor devido o de R$ 22.591,15 para cada um; 3- Intimem-se os credores para dar cumprimento ao art. 2º do Ato Normativo TJ nº 6/2023; 4- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo; 5- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:01

Outras Decisões
06/08/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 08:53

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/08/2025.
03/08/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0842100-86.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUISA BAPTISTA LUCENA, ESTHER BAPTISTA LUCENA, GABRIEL BAPTISTA LUCENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Cumpra-se conforme requerido.

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
31/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:04

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:16

Juntada de petição
10/07/2025 15:16

Juntada de petição
10/07/2025 15:15

Juntada de petição
10/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ao credor para dar cumprimento ao artigo 2º do Ato Normativo 6/2023, publicado em 13/02/2023, a fim de instruir o ofício de precatório...
30/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0842100-86.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUISA BAPTISTA LUCENA, ESTHER BAPTISTA LUCENA, GABRIEL BAPTISTA LUCENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor R$ 67773,46 (sessenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Comum (art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, EXPEÇA-SE RPV ao executado para pagamento da quantia de R$6777,34, no prazo de sessenta dias sob pena de sequestro.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/05/2025 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 07:48

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:16

Recebidos os autos
28/04/2025 10:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
13/02/2025 00:21

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:28

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:17

Publicado Sentença em 27/01/2025.
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/01/2025 14:48

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/01/2025 14:48

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2025 14:48

Recebidos os autos
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:28

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:33

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 17:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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