12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0842100-86.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUISA BAPTISTA LUCENA, ESTHER BAPTISTA LUCENA, GABRIEL BAPTISTA LUCENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI 1- Tendo em vista o o pagamento do RPV no valor de R$ 6.777,34 ao id. 214919663, EXPEÇA-SE A ORDEM DE PAGAMENTO do valore depositado em favor da patrona da parte autora cf. dados bancários de id. 207628710; 2- Reformo decisão de id. 192370775 no que tange à expedição do precatório para que conste como favorecidos LUISA BAPTISTA LUCENA, ESTHER BAPTISTA LUCENA e GABRIEL BAPTISTA LUCENA e como valor devido o de R$ 22.591,15 para cada um; 3- Intimem-se os credores para dar cumprimento ao art. 2º do Ato Normativo TJ nº 6/2023; 4- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo; 5- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
28/04/2025 10:09

Baixa Definitiva
25/04/2025 21:04

Documento
10/04/2025 21:31

Confirmada
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 09:00

Não-Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 12:18

Inclusão em pauta
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 19:48

Inclusão em pauta
18/02/2025 12:19

Conclusão
18/02/2025 12:16

Distribuição
18/02/2025 12:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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